FBHA trabalha pela aprovação de um texto justo para o Estatuto do Deficiente

1O vice-presidente para Meios de Hospedagem da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Manoel Linhares, esteve na última quarta-feira (09) reunido com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para tratar do projeto de lei nº 04/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Linhares esteve acompanhado da advogada que representa a FBHA, Lirian Cavalheiro.

Na ocasião, foi solicitada ao senador a inclusão da emenda supressiva do artigo 45 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL em questão. A emenda determina a retirada do texto do parágrafo que diz: “Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade”. Com isto, os hotéis estariam obrigados a adaptar 10% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, incluindo prédios já construídos.

A justificativa do pedido de retirada é que a proposta em questão é extremamente nociva ao turismo brasileiro. A FBHA sugeriu que a norma fosse dirigida somente aos prédios que ainda serão construídos.

Conselho FBHA reunido no Amazonas

 A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) realizou, no último dia 6 de junho (sábado), a primeira reunião de Conselho do ano de 2015. O evento aconteceu à bordo do navio Iberostar Gran Amazon que cruzou o Rio Solimões, no Amazonas. No dia 7 de junho (domingo), também no navio, aconteceu ainda a primeira reunião do ciclo de treinamento do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) do ano.

A FBHA reúne o Conselho duas vezes a cada ano em assembleias itinerantes por todo o país. “O potencial turístico do Brasil é algo imensurável e desconhecido de muitos. E como o nosso ramo de atuação empresarial faz parte do segmento, é importante que estejamos constantemente explorando o que o país tem a oferecer em termos de turismo, hospitalidade e gastronomia. Acredito ser importante também que nossos sindicatos conheçam uns aos outros e estejam em constante troca de experiência”, declarou o presidente da federação, Alexandre Sampaio.

Na ocasião, estiveram presentes a maioria dos sindicatos filiados à FBHA. Foram aprovados o parecer do Conselho Fiscal referente às contas de 2014, além da discussão de problemas que afetam as categorias, tendo sido tomadas várias decisões à respeito de iniciativas para abordar tais temas. Houve ainda a apresentação do relatório de atividades do último ano, os sindicatos participantes do SEGS foram certificados e os sindicatos tiveram a oportunidade de conhecer os produtos de duas empresas que prestam serviços a hotéis e restaurantes: a “Benefício Social Familiar”, um seguro que ampara o trabalhador e cria benefícios com o objetivo de aperfeiçoar a relação entre sindicatos patronais e laborais; e o Seguro Flycard, que protege a empresa de possíveis acidentes ou furtos internos.

A diretoria apresentou ao Conselho propostas de alterações estatutárias, que foram aprovadas por unanimidade. Além disso, o gerente jurídico da FBHA, Ricardo Rielo, apresentou a palestra “Pauta Mínima Legislativa 2015”, onde expôs os projetos de lei prioritários para o segmento de hospedagem e alimentação fora do lar e que tramitam no Congresso Nacional.
Por fim, foi aprovada por todos os conselheiros presentes uma carta em desagravo ao presidente Alexandre Sampaio e repúdio às últimas manifestações da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) que tem vindo a público com frequência divulgar declarações acusatórias em relação à FBHA e seus dirigentes. No documento, os sindicatos reafirmaram a intenção coletiva de se manterem filiados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

SEGS

A primeira reunião do ciclo de treinamento do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) do ano de 2015 aconteceu no dia 7. De acordo com a coordenadora do sistema e superintendente da FBHA, Camila Beraldo, foram anunciadas novidades. “Contamos agora com um sistema de avaliação online que facilitará o trabalho dos avaliadores e o compartilhamento de informações entre sindicatos”, informou.

O SEGS é um programa que incentiva a qualificação dos representantes dos sindicatos em benefício dos setores de hospedagem e alimentação e tem como objetivo capacitá-los em práticas administrativas, organizacionais e financeiras.

Dia das Mães

mae

 

Desejamos muita paz, saúde e união familiar à todos os nossos amigos do site. Sabemos a importância deste dia e com muito carinho queremos ofertar esta rosa e este poema.

 

(Imagem de Internet)

Jornal Capital

CAPITAL SMALL 260

Duque de Caxias terá anistia fiscal de até 100% para IPTU e ISS.

Os caxienses – pessoas físicas e jurídicas – que possuem débitos com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), terão uma ótima oportunidade de quitar suas pendências municipais com a Prefeitura de Duque de Caxias. A partir desta terça-feira (5), a secretaria municipal de Fazenda, lança seu programa de anistia fiscal de até 100% em juros e multas para quem estiver inadimplente com o IPTU ou com o ISS. O benefício abrange juros e multas nos tributos (impostos, taxas e contribuições) – vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2014. A medida contempla também os tributos que estejam sendo cobrados judicialmente por Execução Fiscal, e parcelamentos anteriores que foram interrompidos e que tenham gerado multas e juros.

Os interessados terão 120 dias, a contar da data do início do programa, para aproveitar a anistia fiscal, procurando a secretaria de Fazenda (Praça Governador Roberto Silveira nº 31, 2º andar, Bairro 25 de Agosto), de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Haverá ainda atendimento preferencial no andar térreo para gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. A anistia contemplará ainda os tributos de taxa de lixo e de utilização do espaço público (feirantes, camelôs, bancas de jornal e quiosques). A adesão ao programa implica em confissão de dívida, impedindo sua discussão no futuro.

O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente também poderá ser atendido na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), no 3º andar do mesmo endereço, das 9h às 17h; e na sede do Poder Judiciário, no Posto Avançado de atendimento da PGM, localizado na sala nº 110, andar térreo do Fórum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio nº 792, bairro 25 de Agosto, das 11h às 18h.

– Além de evitar futuras ações judiciais e o crescimento do débito, é importante o caxiense morador, prestador de serviço ou dono de empresa, entender que o programa de anistia, também será revertido em causa própria, já que com o crescimento da arrecadação do município, automaticamente são mais recursos para investimentos em todas as áreas de Duque de Caxias – destaca o secretário municipal de Fazenda, Arthur Carvalho Monteiro. É importante ressaltar ainda que o débito principal sofrerá apenas correção monetária.

Segundo a prefeitura, para pagamento a vista, o desconto será de 100%. Quem optar por pagamento em 4 parcelas, o desconto será de 80%, 6 parcelas 70%, 8 parcelas 60% e 10 parcelas 50% de desconto. No caso da dívida anistiada estar sendo cobrada judicialmente, as despesas judiciais deverão ser pagas no máximo em até 5 (cinco) parcelas, em razão de determinação do Poder Judiciário; Somente poderão ser parcelados para pessoas físicas, débitos com o valor mínimo de cada parcela de R$ 70, e para pessoas jurídicas com o valor mínimo de cada parcela de R$ 300.

Contribuintes que quitaram e parcelaram seus débitos após receberam comunicado do cartório de protesto de títulos e via execução fiscal, também serão beneficiados pela anistia. Os contribuintes que interromperem o parcelamento feito com base na Lei de Anistia, deixando de pagar até 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou mesmo uma única parcela por mais de 90 (noventa) dias, perderão automaticamente os benefícios, não podendo requerer novo parcelamento. Além disso, seus débitos serão encaminhados para apontamento junto ao Cartório de Protesto de Títulos e para o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, sobre os quais voltarão a incidir correção monetária, multa, juros e os honorários da PGM pelo inadimplemento, desde a data do vencimento do tributo devido.

Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo telefone: (21) 2672-8830, ou ainda pelo sitewww.duquedecaxias.rj.gov.br/anistiafiscal.

Palestra do Sebrae

Em parceria com o Sindihoteis.

“Caro empresário,

O setor de gastronomia encontra-se em franca expansão na Baixada Fluminense, com cada vez mais bares e restaurantes abrindo nos grandes centros. A concorrência é grande! Por isso é tão importante investir em diferenciação, inovação e melhorias na gestão da sua empresa.
Pensando nisso, o SEBRAE, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares quer levar até você as melhores soluções voltadas especificamente para o seu setor.

Participe da palestra que ocorrerá no auditório da OAB (Rua Passo da Pátria, 191 – 25 Agosto – Duque de Caxias) no dia 28/04, às 15h30min, e obtenha maiores informações sobre o que o SEBRAE tem para melhorar a gestão da sua empresa.
Inscrições gratuitas através do e-mail asouza@sebraerj.com.br.”

CONVITE PARA A CATEGORIA DE EMPRESÁRIOS DO SETOR.
CONFIRME SUA PRESENÇA – GRÁTISDSC00185

Venda de bebida alcoólica a menores de idade agora é crime

Foi sancionada na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

A criminalização foi sugerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) no PLS 508/2011. O projeto foi aprovado em 2013 no Senado e em fevereiro deste ano na Câmara. Antes da Lei 13.106, a venda de bebida a menor era contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa. “Nossas crianças e adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou. Isso aumenta a rede de proteção à infância e à juventude brasileiras”, disse o senador. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa para a venda.

Humberto Costa lembrou em Plenário que foi sancionada a lei de autoria dele que torna crime a oferta de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Ele considera a medida um importante instrumento em favor da integridade de crianças e adolescentes. Na opinião do senador, a Lei 13.1056/2015 corrige uma falha da legislação, que tratava a venda de bebidas a menores como “conduta de menor potencial ofensivo”.

Humberto mencionou os efeitos negativos do alcoolismo entre os jovens, situação que classificou como “chaga” que destrói vidas e famílias, e citou estatísticas sobre o consumo de álcool por crianças e adolescentes. “Dos escolares das capitais, 70,5% responderam que já experimentaram bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida. Mais da metade das meninas afirmou que bebeu pelo menos uma dose de álcool na vida”, registrou.

Fonte Jornal do Senado

Navegando com segurança

Para localizar um arquivo verifique no menu principal, no alto da página, se há a opção desejada.

Caso não encontre use o “Search” ao lado direito. Mecanismo de busca interna.

Ou use o Google.com, pois todos os nossos arquivos são facilmente encontrados por este rotor.

Dia da Mulher

Seja no dia Nacional ou Internacional comemorativo e justo em homenagem à mulher, ou qualquer outra data, nós que trabalhamos no setor de hospedagem, alimentação e turismo, sabemos que a igualdade de direitos é uma conquista merecida. Hoje trazemos singelas flores para as guerreiras do dia a dia, mães, amigas, profissionais e nossas eternas namoradas.

S 1

Blog

Sabemos que a Internet as vezes falha e há momentos que a informação precisa ser acessada com urgência. Pensando nisto, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares criou um canal alternativo e de fácil acesso. Nosso blog esta atualizado e disponibiliza as convenções e circulares da categoria econômica.

Lembre-se que pelo menu principal neste site você encontrará todas as convenções e informações necessárias para uma boa navegação.

Caso haja dúvida envie um e-mail para sac@sindihoteis.com.br

www.sindicatos.blog.com

 

Contribuição Sindical

1

Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2015.

C.C FBHA RJ nº 007/2015

 

 

 

A Federação Informa

Ref.: Contribuição Sindical: Tributo Obrigatório

 

 

 

 

Prezado Presidente,

A Contribuição Sindical Patronal, espécie de tributo vinculado instituído pela União, é obrigatório para todos os hotéis, restaurantes, bares e similares, independentemente do porte empresarial – grande, média, pequena ou microempresa – ou mesmo sua opção de regime de tributação. Com fato gerador previsto nos artigos 579 da CLT e 217, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento fora do prazo legal sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 600, da CLT – multa, juros e correção monetária, sem prejuízo de cobrança judicial. O comprovante de pagamento é documento essencial ao comparecimento de concorrências públicas ou administrativas e pressuposto à concessão de licenças para funcionamento ou renovação das atividades dos estabelecimentos, alvarás de licença ou localização. O pagamento em dia da Contribuição Sindical Patronal viabiliza a manutenção do sistema de representação sindical de todos os hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos em território nacional. Maiores informações podem ser obtidas em www.fbha.com.br ou pelo telefone (21) 2558-2630.

 

 

Atenciosamente,

 

Ricardo Rielo

Gerente Jurídico 

Bem Vindos

Nosso site é mais um canal de relacionamento com nossos Associados, Parceiros e Fornecedores. Nossa categoria está classificada como 2ª em empregabilidade. Representamos os setores de hospedagem e Alimentação e somos filiados a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação. Visite nosso blog para ter acesso as informações de Convenções de Trabalho.

Guia Sindical ? Solicite por telefone (21) 2767-5326  Ou sac@sindihoteis.com.br

 

www.sindicatos.blog.comlogo sindi