Nesta quarta-feira, 21/10/2015, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5945/2013, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE). O Projeto autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.

O setor é favorável ao Projeto, pois passará a constituir título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria da entidade sindical competente, relativa à contribuição sindical, o que facilitará a promoção da cobrança.

Atualmente, as entidades sindicais possuem grande dificuldade em executar judicialmente os créditos referentes à contribuição sindical, e, caso aprovado, haverá, antes da execução judicial, a possibilidade de um processo mais simples de produção de provas, sendo, inclusive, menos oneroso às partes.

A proposição segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Workshop Calçada Acessível para Belford Roxo

A Prefeitura Municipal de Belford Roxo através da Secretaria de Habitação e Urbanismo realizou no dia 23 de setembro do corrente um Workshop. para elaboração do Manual Técnico do Programa Calçada Acessível o evento ocorreu na sede da SEHURB com a participação do Secretário Jorge Soares Braga, do diretor do ABCP Luiz Gustavo Guimarães, Representantes de diversas secretarias, deficientes físicos e também de Instituições da Sociedade Civil.

O manual servirá de parâmetro para a organização da cidade auxiliando o projeto de mobilidade urbana com a parceria da Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN e conta com apoio do Ministério das Cidades, UFRJ e CREA-RJ.

O objetivo principal do Programa Calçada Acessível e orientar os técnicos da prefeitura, engenheiros, arquitetos, gestores públicos, lideranças dos Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Idoso envolvidos e responsáveis pela elaboração de projetos de obras e que atuam na formulação de politicas públicas de acessibilidade, visando a inclusão e a melhor qualidade de vida para todo cidadão.

A próxima reunião será no dia 07 de outubro do corrente às 9hs na Escola Municipal Albert Sabin, Piam Belford Roxo.

Para maiores informações com os coordenadores da SEHURB Francisco e Pamela através do telefone (21) 2103-6963.

Programa COMPRE DO PEQUENO

A Prefeitura Municipal de Belford Roxo através da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico, esta realizando em parceria com o SEBRAE o Programa COMPRE DO PEQUENO, que visa estimular o consumidor a comprar nas pequenas empresas de seus bairros em nossa cidade. Para ampliar os resultados estão sendo oferecidos cursos em Belford Roxo para empresários, empreendedores individuais e suas equipes. No dia 24 de setembro do corrente com um veiculo do SEBRAE estará na Praça Eliaquim Batista no Centro de Belford Roxo Iniciando a divulgação do Programa COMPRE DO PEQUENO e também a divulgação dos cursos, palestras e oficinas, que serão realizados na Agência do Trabalhador/SINE, sito a Av. Benjamin Pinto Dias, nº1305 – Centro de Belford Roxo (ao lado da Casa e Vídeo).

As Oficinas para os empreendedores Individuais são:

· SEI PLANEJAR

· SEI COMPRAR

· SEI VENDER

· SEI CONTROLAR MEU DINHEIRO

Elas serão realizados nos dias 29 e 30 de setembro do corrente de 09hs às 17hs.

As palestras para empresários e equipes são:

· COMO VENDER MAIS E MELHOR

· SAIBA TUDO SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Elas serão realizados nos dia 01 e 02 de outubro do corrente de 09hs às 12hs

Para maiores informações entre em contato com Rogério Carvalho de Oliveira e Wilian Carneiro, Através do telefone (21) 2661-1018

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http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/83f33080474581508d9fdd3fbc4c6735/cartilha_gicra_final.pdf?MOD=AJPERES

Boas Práticas

Legislação de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Palestra : Show de Vendas Dia 25 Setembro 2015

Auditório do Hotel Mercure das 9 às 12 horas

Tel.: (21) 2667-3955 Informações e inscrição

Não perca, vagas limitadas. com Ciro Botini

Convite 2015-2016 AGE Baixada

SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL  FLUMINENSE

NOVA IGUAÇU: Travessa Vila Iboty, 45 – Centro – Tel/fax: 2767-5326

DUQUE DE CAXIAS: Rua Dr. Manoel Telles, 77 – sala 301 – Centro – Tel: 2772-3403

E-mail: sac@sindihoteis.com.br

CONVITE CIRCULAR Nº 09/15

ASSUNTO: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

O Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense, convida todos os associados e a categoria econômica em geral dos municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Itaguaí, Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Mesquita, Queimados e Seropédica, a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária que será realizada dia 24 de setembro (quinta-feira) às 14:00 horas em primeira convocação e as 14:30 horas em segunda e última convocação na Travessa Vila Iboty, 45 – Centro – Nova Iguaçu –RJ, afim de deliberar sobre a PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Nova Iguaçu, representante dos trabalhadores nos municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Itaguaí,Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Mesquita e Queimados, a viger em 01 de outubro de 2015, bem como autorizar o Presidente Patronal a negociar e celebrar Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário, autorizar o mesmo a criar uma comissão para tratar do assunto em pauta; Fixação do valor da Contribuição Assistencial e Confederativa em favor do Sindicato Patronal; Assuntos Gerais. do ramo você tiver conhecimento, pois o assunto a ser tratado, incidirá diretamente na economia de toda categoria.

Não deixe de comparecer. Convide quantos empresários

Nova Iguaçu, 18 de setembro de 2015

Paulo Rodrigues dos Santos – Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense, representando os municípios de Três Rios, Sapucaia, Paraíba do Sul, Miguel Pereira, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin e representando a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, nos municípios inorganizados de Areal, Com. Levy Gasparian, Paty do Alferes e São José do Vale do Rio Preto, no uso de suas atribuições, convoca TODOS associados e os integrantes da categoria econômica em geral, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 21 de setembro, segunda-feira, às 14:00 h em 1ª convocação e às 14:30 h em 2ª e última convocação com qualquer número de integrantes, na Travessa Vila Iboty, 45 – Centro – Nova Iguaçu/RJ, para tomar conhecimento e deliberar sobre as PROPOSTAS DE REVISÃO SALARIAL apresentada pelo SIND. DOS EMP. EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETRÓPOLIS, representando a Federação dos empregados no Com. Hoteleiro e Similares do Estado do RJ, nos municípios inorganizados de Três Rios, Sapucaia, Paraíba do Sul, Miguel Pereira, Mendes, Eng. Paulo de Frontin, Areal, Com. Levy Gasparian, Paty do Alferes e São José do Vale do Rio Preto, ambos a ter vigência a partir de 1º de Outubro de 2015, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão e aprovação das Pautas de reivindicações dos trabalhadores – Convenção 2015/2016; 2)Autorização ao Presidente Patronal para negociar e celebrar as Convenções Coletivas de Trabalho; 3)Discussão e aprovação da Cota Assistencial e Contribuição Confederativa a ser paga pela categoria em favor do Sindicato Patronal; 4)Assuntos Gerais.

Nova Iguaçu, 16 de setembro de 2015

Paulo Rodrigues dos Santos -Presidente

(Publicado Jornal Meia Hora dia 16/set/2015)

100 folder A3 Palestrante PCD

RELEASE

Palestrante PCD: persistência, coragem e determinação

Quando tudo parece mais difícil, eles mostram que as aparências só “enganam”

Você sabia que aproximadamente 46 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência: mental, motora, visual ou auditiva? Eles representam 24% da população, segundo o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2010. Apesar de enfrentarem todos os dias severas barreiras sociais, esse contingente de pessoas está cada vez mais conectado com a vida para transformar a deficiência em motivo de superação.

Imagina uma turma dessa altamente qualificada reunida num grande palco da vida real para contar histórias de superação. E comprovar que uma pessoa com deficiência tem as mesmas qualificações que qualquer outro cidadão. Esses são alguns desafios que serão apresentados e discutidos por profissionais especializados, durante o evento “Palestrante PCD”, a ser realizado no dia 18 de setembro de 2015, às 10 horas, no auditório da OAB (RJ).

Tudo isso por meio de palestras motivacionais, workshops e fóruns de discussão, que serão promovidos por 40 palestrantes de várias regiões do país. São pessoas com deficiência e habilitadas em diversas áreas: advogados, psicólogos, apresentadores de TV, mestre de cerimônias, pedagogos, radialistas, humoristas, atores, compositores, DJ’s, artistas plásticos, cantores, músicos, atletas, modelos inclusivos. O projeto Palestrante PCD foi criado pela EMPROL RH, uma empresa especializada há cinco anos na inclusão da pessoa com deficiência (PCD) no mercado de trabalho.

Mercado de trabalhado

Durante o evento Palestrante PCD, um dos temas a serem discutidos é a inclusão desses profissionais no mercado de trabalho. Quais os benefícios sociais e econômicos que estão agregados nessa iniciativa? A Lei de Inclusão Social (aprovada em 2004) determina que as empresas com mais de 100 funcionários devem oferecer de 2% a 5% das vagas para deficientes. Mas, essa inclusão ainda está longe de atingir um patamar razoável. De acordo com o estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) com base em dados de 2012 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), atualmente cerca de um terço dos municípios não registram nenhuma carteira assinada de um trabalhador com algum tipo de deficiência. Mesmo com as cotas a serem cumpridas nas empresas e a reserva de vagas em concursos públicos, aproximadamente 1.751 (31,5%) das cidades brasileiras não incluíram um trabalhador deficiente no mercado formal. Dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2013, do MTE, apontam que entre 2012 e 2013 foram criados 27,5 mil empregos formais ocupados por pessoas com deficiência – um leve aumento de 8,33%. Atualmente, 357,8 mil pessoas com deficiência têm vínculos empregatícios, o que corresponde a apenas 0,73% dos empregos formais no Brasil. Os homens ocupam 232 mil vagas (64,8%), e as mulheres ocupam 125,8 mil (35,1%) postos de trabalho.

Palestrante PCD

O evento vai reunir trabalhadores, gestores públicos e privados, especialistas e estudiosos do tema para discutirem soluções. Jornalistas que quiserem participar devem confirmar presença pelos telefones 3735-8423 ou pelos e-mails juliana@emprolrh.com.br

Confirmações de presença devem ser feitas pelo site www.palestrantepcd.com.br.

Serviço – Palestrante PCD

Data e horário: 18 de setembro (sexta-feira) de 2015, às 10 horas, no auditório da OAB (RJ).

Local: Auditório OAB/RJ – Avenida Marechal Câmara, 150 – Castelo, Centro do Rio de Janeiro (RJ).

Palestrante PCD está nas redes sociais

Quer saber mais? Assista aos vídeos (links) e veja as novidades em nossa página no facebook/emprolrh ou no You tube https://www.youtube.com/watch?v=6purNMU5TsE .

Financiamento coletivo

O evento já conta com o suporte de muitas pessoas que estão contribuindo por meio de uma campanha de financiamento coletivo, que pode ser acessada aqui: www.beta.benfeitoria.com/palestrantepcd.

Parabenizamos aos organizadores do evento pela iniciativa.

O artesanato indígena é um grande atrativo aos turistas e estudiosos da cultura.

O vice-presidente para Meios de Hospedagem da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Manoel Linhares, esteve na última quarta-feira (09) reunido com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para tratar do projeto de lei nº 04/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Linhares esteve acompanhado da advogada que representa a FBHA, Lirian Cavalheiro.

Na ocasião, foi solicitada ao senador a inclusão da emenda supressiva do artigo 45 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL em questão. A emenda determina a retirada do texto do parágrafo que diz: “Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade”. Com isto, os hotéis estariam obrigados a adaptar 10% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, incluindo prédios já construídos.

A justificativa do pedido de retirada é que a proposta em questão é extremamente nociva ao turismo brasileiro. A FBHA sugeriu que a norma fosse dirigida somente aos prédios que ainda serão construídos.

Desejamos muita paz, saúde e união familiar à todos os nossos amigos do site. Sabemos a importância deste dia e com muito carinho queremos ofertar esta rosa e este poema.

(Imagem de Internet)

CAPITAL SMALL 260

Duque de Caxias terá anistia fiscal de até 100% para IPTU e ISS.

Os caxienses – pessoas físicas e jurídicas – que possuem débitos com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), terão uma ótima oportunidade de quitar suas pendências municipais com a Prefeitura de Duque de Caxias. A partir desta terça-feira (5), a secretaria municipal de Fazenda, lança seu programa de anistia fiscal de até 100% em juros e multas para quem estiver inadimplente com o IPTU ou com o ISS. O benefício abrange juros e multas nos tributos (impostos, taxas e contribuições) – vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2014. A medida contempla também os tributos que estejam sendo cobrados judicialmente por Execução Fiscal, e parcelamentos anteriores que foram interrompidos e que tenham gerado multas e juros.

Os interessados terão 120 dias, a contar da data do início do programa, para aproveitar a anistia fiscal, procurando a secretaria de Fazenda (Praça Governador Roberto Silveira nº 31, 2º andar, Bairro 25 de Agosto), de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Haverá ainda atendimento preferencial no andar térreo para gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. A anistia contemplará ainda os tributos de taxa de lixo e de utilização do espaço público (feirantes, camelôs, bancas de jornal e quiosques). A adesão ao programa implica em confissão de dívida, impedindo sua discussão no futuro.

O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente também poderá ser atendido na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), no 3º andar do mesmo endereço, das 9h às 17h; e na sede do Poder Judiciário, no Posto Avançado de atendimento da PGM, localizado na sala nº 110, andar térreo do Fórum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio nº 792, bairro 25 de Agosto, das 11h às 18h.

– Além de evitar futuras ações judiciais e o crescimento do débito, é importante o caxiense morador, prestador de serviço ou dono de empresa, entender que o programa de anistia, também será revertido em causa própria, já que com o crescimento da arrecadação do município, automaticamente são mais recursos para investimentos em todas as áreas de Duque de Caxias – destaca o secretário municipal de Fazenda, Arthur Carvalho Monteiro. É importante ressaltar ainda que o débito principal sofrerá apenas correção monetária.

Segundo a prefeitura, para pagamento a vista, o desconto será de 100%. Quem optar por pagamento em 4 parcelas, o desconto será de 80%, 6 parcelas 70%, 8 parcelas 60% e 10 parcelas 50% de desconto. No caso da dívida anistiada estar sendo cobrada judicialmente, as despesas judiciais deverão ser pagas no máximo em até 5 (cinco) parcelas, em razão de determinação do Poder Judiciário; Somente poderão ser parcelados para pessoas físicas, débitos com o valor mínimo de cada parcela de R$ 70, e para pessoas jurídicas com o valor mínimo de cada parcela de R$ 300.

Contribuintes que quitaram e parcelaram seus débitos após receberam comunicado do cartório de protesto de títulos e via execução fiscal, também serão beneficiados pela anistia. Os contribuintes que interromperem o parcelamento feito com base na Lei de Anistia, deixando de pagar até 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou mesmo uma única parcela por mais de 90 (noventa) dias, perderão automaticamente os benefícios, não podendo requerer novo parcelamento. Além disso, seus débitos serão encaminhados para apontamento junto ao Cartório de Protesto de Títulos e para o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, sobre os quais voltarão a incidir correção monetária, multa, juros e os honorários da PGM pelo inadimplemento, desde a data do vencimento do tributo devido.

Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo telefone: (21) 2672-8830, ou ainda pelo sitewww.duquedecaxias.rj.gov.br/anistiafiscal.