Nesta quarta-feira, 21/10/2015, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5945/2013, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE). O Projeto autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
O setor é favorável ao Projeto, pois passará a constituir título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria da entidade sindical competente, relativa à contribuição sindical, o que facilitará a promoção da cobrança.
Atualmente, as entidades sindicais possuem grande dificuldade em executar judicialmente os créditos referentes à contribuição sindical, e, caso aprovado, haverá, antes da execução judicial, a possibilidade de um processo mais simples de produção de provas, sendo, inclusive, menos oneroso às partes.
A proposição segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).