Convenção Tres Rios 2009-2010

SIND DE HOTEIS REST B E S DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE, CNPJ n. 36.521.714/0001-92, neste

ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RODRIGUES DOS SANTOS;

E

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO., CNPJ n. 04.594.906/0001-32, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUIZ

CARLOS DE CARVALHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de

2009 a 30 de setembro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) hotéis, restaurantes, bares e

similares, com abrangência territorial em Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Mendes/RJ, Miguel

Pereira/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Sapucaia/RJ e Três Rios/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL

O reajuste salarial será de 9% (nove por cento) a ser calculado sobre o salário de 30 de

setembro do corrente ano, podendo ser descontadas as antecipações espontâneas ou

compulsórias, respeitando os seguintes salários normativos, a saber:

 R$ 515,42 (quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) para as funções de

ajudante de cozinha, lancheiro, saladeira, sushi-man, chapeiro, copeiro, cumim,

auxiliar de serviços gerais e atendente, bem como os demais trabalhadores que não

tenham as funções descriminadas abaixo;

 R$ 534,77 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) para as

funções de camareira, arrumadeira, recepcionista, cozinheira, churrasqueiro,

pizzaiolo, lavadeira, operador de caixa ou caixa;

 R$ 552,92 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), para a s

funções de garçom e chefe de cozinha;

 R$ 572,28 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), para a função de

barman;

 R$ 589,22 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) para a função de

maitre de hotel.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO

O pagamento dos salários e demais vantagens devidas aos empregados deverá ser pago da seguinte

forma: 40% (quarenta pro cento) até o dia 20 (vinte) de cada mês vincendo, sob a forma de vale e/ou

adiantamento e o saldo residual até o último dia de cada mês vincendo ou até o 5º (quinto) dia do mês

subseqüente ao vencido, ressalvando-se, entretanto, eventuais vantagens que já venham sendo

observadas pela empresa que, nesse particular deverão mantê-las em favor dos empregados.

CLÁUSULA QUINTA – SALÁRIO NORMATIVO/HORA

Para obtenção salários normativos/hora é necessário dividir o mesmo por 220 (duzentos e

vinte).

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SEXTA – ADMISSÃO PARA MESMA FUNÇÃO

Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de

trabalho tenha sido rescindido sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor

salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ressalvadas ainda, os casos de

remanejamento interno. Em hipótese alguma, poderá o empregado mais novo na empresa

perceber salário superior ao mais antigo, na mesma função. Nas empresas que tem plano de

cargos e salários, o empregado será admitido no início da faixa na função.

CLÁUSULA SÉTIMA – FERIADO DA CATEGORIA

Quando trabalhado o Dia 29 de julho – Dia de Santa Marta – considerado dia do empregado no

Comércio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio de Janeiro, será pago em dobro.

CLÁUSULA OITAVA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas se comprometem a conceder comprovantes de pagamento dos salários,

discriminando as importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da

empresa e do empregado, bem como as horas efetivamente trabalhadas, normais e

extraordinárias. Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser firmado na presença de

duas testemunhas.

CLÁUSULA NONA – REAJUSTE PROPORCIONAL

Os salários dos empregados admitidos posteriormente a 01 de outubro 2008, serão

reajustados proporcionalmente ao número de meses no período de 01/10/2008 a 30/09/2009,

na razão de 1/12 (um doze avos) do índice acima, por mês trabalhado, considerando como tal,

a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA – QUEBRA DE CAIXA

Aos empregados que comprovadamente exerçam a função de “CAIXA”, é assegurada, uma

gratificação mensal, na importância de R$ 70,00 (setenta reais), a título de QUEBRA DE

CAIXA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAL POR FUNÇÃO

Será concedido um adicional sobre o salário percebido, de 15% (quinze por cento) para

cozinheiro e 10% (dez por cento) para ajudante de cozinha, lancheiro e chapeiro.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CRECHE

As empresas fornecerão creche conforme o estabelecido nos Art. 389, parágrafo primeiro e

Art. 400 da CLT ou, convênio autorizado pela autoridade competente ou, reembolso creche,

com exceção das empresas que já fornecem, conforme Portaria Ministerial nº 3296/86.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

No caso de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 12 (doze) meses de

vinculação para com a empresa, esta ficará obrigada a homologar a mesma junto ao Sindicato

dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis, representante da categoria

profissional do 4º Grupo do Quadro que se refere a Art. 577 da CLT, obrigando-se ainda pelo

pagamento dos salários até efetiva quitação, se a mesma não incorrer no prazo máximo de 10

(dez) dias a contar do encerramento do Contrato de Trabalho, em caso de Aviso Indenizado,

ou de 24 (vinte e quatro) horas em caso de Aviso Trabalhado, independente de responder pela

multa prevista no Art. 477 parágrafo 6º e 8º da CLT, cujo prazo fluirá nos termos desta

cláusula. Em caso de ausência do empregado ao ato homologatório, o Sindicato dos

Empregados se obriga a fornecer declaração juridicamente hábil, de modo a evitar o

pagamento do salário previsto neste item.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SERVIÇO MILITAR

Aos empregados em idade de prestação de Serviço Militar, será garantido emprego e/ou

salário, desde sua apresentação até incorporação, com comunicação, por escrito e nos 60

(sessenta) dias após o desligamento da Unidade Militar que serviu. Estes empregados não

poderão ser dispensados, a não ser em razão de prática de falta grave, término do Contrato

de Experiência ou pedido de demissão. Não serão abrangidos neste item os empregados que

forem desligados da Unidade Militar por qualquer falta disciplinar.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA AO EMPREGO/OU SALÁRIO

Fica garantido o emprego e/ou salário, em caso de acidente ou doença profissional, pelo

período previsto na Lei nº 8.213 de 24/07/91, a se contar da data de retorno ao trabalho, alta

do INSS, ao empregado afastado por acidente de trabalho.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Aos empregados que possuam 10 (dez) ou mais anos de trabalho na mesma empresa e aos

que faltem 12 (doze) meses para atingir o direito a aposentadoria pelo prazo máximo da

Previdência Social, será garantido o emprego e/ou salário durante o tempo que restar para

que se aposente, respeitando o prazo máximo de 12 (doze) meses acima mencionado.

Outras estabilidades

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE

A empregada gestante tem garantida a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o

término do período já previsto na Constituição Federal. A empregada gestante não poderá ser

dispensada a não ser em razão de prática de falta grave, término de contrato de experiência e

pedido de demissão, nesta última hipótese deverá haver assistência obrigatória do Sindicato

de Classe.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – HORA EXTRA

As horas extras serão remuneradas de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

As empresas aceitarão, para fim de justificação de ausências, os atestados médicos e

odontológicos de entidades conveniadas, credenciadas pelo INSS/SUS e pelos médicos e/ou

clinicas conveniadas com a entidade dos trabalhadores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FALTAS SEM PREJUIZO DO SALÁRIO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de sua remuneração:

a) – até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pai, mãe, irmãos

ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, vivia sob

sua dependência econômica;

b) – até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) – até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho, no decorrer da

primeira semana;

d) – por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária

de sangue, devidamente comprovada;

e) – até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei

respectiva;

f) – no período em que tiver que cumprir as exigências do Serviço Militar referida na letra

“c” do Art. 65, da Lei nº. 4.375 de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho do empregado poderá ser variável de até 44 (quarenta e quatro) horas

semanais, devendo a escala ser ajustada pela empregadora com antecedência. Somente

serão computadas como horas extras as que excederem ao limite de 44 (quarenta e quatro)

horas semanais. O empregado fará jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas

conforme estabelecidas na escala. Quanto aos domingos e feriados laborados, somente serão

pagos em dobro se não houver folga compensatória. Mediante acordo escrito entre as partes,

poderão as empresas e empregados estabelecer o horário de trabalho com regime de

revezamento de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – BANCO DE HORAS

Conforme legislação em vigor, Art. 59 da CTL, as empresas poderão firmar acordo de Banco

de Horas, onde não será devido o pagamento de horas extraordinárias quando o excesso de

trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de modo

que sejam compensadas no período máximo de um ano, de maneira que não exceda, no

período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja

ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. No caso de rescisão do contrato de

trabalho, sem que ocorra a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará

jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da

remuneração na data da rescisão.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTAS

Os empregados estudantes, terão abonadas suas faltas, quando decorrentes do

comparecimento a exames escolares de estabelecimento de ensino, quando conflitantes com

a jornada de trabalho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens desde que haja comunicação

ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência a realização das mesmas, e

comprovação em idêntico prazo.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – AVISO DE FÉRIAS

A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no

mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O empregado,

obrigatoriamente, apresentará ao empregador sua CTPS para que nela seja anotada a

respectiva concessão, devendo ser igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro de

empregados da empresa. A empresa deverá efetuar o pagamento das férias acrescidas de 1/3

(um terço) até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início daquelas.

Licença Remunerada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – LICENÇA REMUNERADA

As empresas concederão licença remunerada em uma única oportunidade, aos empregados

representados por este Sindicato, observando-se o que segue:

a) – 10 (dez) dias para os empregados que tenham ou venham a completar 10(dez) anos

de serviço na mesma empresa;

b) – 15 (quinze) dias para os empregados que tenham ou venham a completar 20 (vinte)

anos de serviço na mesma empresa.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Segurança

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA COLETIVA E INDIVIDUAL

As medidas de proteção individual e coletiva serão observadas de acordo com a Portaria nº

3.214 de 08/06/78.

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – EXAMES MÉDICOS

Exame médico será realizado de acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 da Portaria nº

3.214 de 08/06/78, modificada pela Portaria nº 12 SSMT de 06.06.83.

Readaptação do Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO

Os empregados acidentados e que tiverem redução de sua capacidade laboriosa, serão

devidamente readaptados dentro das condições especiais possíveis, de conformidade com a

legislação em vigor.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONVÊNIOS

As empresas manterão convênios com, no mínimo, 03 (três) farmácias a fim de atenderem os

seus funcionários na aquisição de medicamentos, ficando, todavia dispensada do

cumprimento desta cláusula, desde que, seus funcionários firme declaração específica, neste

sentido, devendo haver, obrigatoriamente, a assistência do Sindicato dos Trabalhadores. A

responsabilidade pelo pagamento destas despesas é de caráter exclusivo do trabalhador,

sendo certo que no referido convênio constará que o empregado somente poderá adquirir

medicamentos, por mês, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do seu salário.

Relações Sindicais

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – BENEFICIÁRIOS DO SESC E SENAC

As empresas deverão dar ciência a seus empregados de que são beneficiários do SESC e

SENAC de forma que venham a participar e utilizar-se de promoções e serviços das referidas

entidades.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforme decisão da Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada pela

publicação no jornal “Meia Hora” edição de 14 de setembro de 2009, seção dos Classificados,

fica deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizados ou não,

recolherão a favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul

Fluminense, a título de “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”, em guias fornecidas pelo

sindicato, os valores constantes a seguir:

– As empresas que efetuarem o recolhimento antes do dia 20 DE NOVEMBRO DE 2009, terá

direito a um desconto progressivo de datas que se encontra estipulado na boleta bancaria que

deverá ser enviada para a empresa em tempo hábil, para que a mesma possa usufruir do

desconto.

Para as empresas que efetuarem o recolhimento até o dia 20 de NOVEMBRO de 2009, é

fixada a COTA ÚNICA de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de R$ 30,00 (trinta reais) por

empregado que possua a seu serviço, sendo a cota mínima de R$ 100,00 (cem reais). O

Sindicato declara para todos os fins que a contribuição de que trata a Cláusula Contribuição

Assistencial Patronal, foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de sua categoria, onde

toda categoria teve direito a presença, voz e voto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

Conforme decisão da Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada pela

publicação no jornal “Meia Hora” de 14 de setembro de 2009, seção dos Classificados, fica

deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizadas ou não,

recolherão anualmente em favor do Sindicato a quantia de R$ 100,00 (cem reais), acrescida

de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado que possua a seu serviço, sendo a cota mínima de

R$ 100,00 (cem reais), a título de “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA”, para manutenção do

sistema confederativo, prevista no Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal, mediante guia

fornecida pelo próprio Sindicato, com vencimento até 31 de julho de 2010.

O Sindicato declara para todos os fins que a contribuição de que trata a Cláusula Contribuição

Confederativa Patronal, foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de sua categoria,

onde toda categoria teve direito a presença, voz e voto.

As empresas que efetuarem o recolhimento antes de do dia do vencimento da contribuição, terão direito a

um desconto progressivo de datas que se encontra estipulado na boleta bancária, que deverá ser enviada

para as empresas em tempo hábil, para que a mesma possa usufruir do desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – MULTAS

O não recolhimento das contribuições, a quaisquer dos Sindicatos na data prevista, sujeitará à

empresa infratora ao pagamento de 10% (dez por cento) de MULTA acrescida de 2% (dois

por cento) de adicional por mês de atraso, revertendo tais valores à entidade a que se referir o

atraso. No caso de um eventual não recebimento da guia para o recolhimento, não escusará

a empresa do pagamento da contribuição, devendo a guia ser exigida ao Sindicato até o prazo

convencionado, sujeitando-se o infrator as cominações previstas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL

Contribuição Confederativa – Será descontado de cada empregado o valor mensal equivalente

a 3% (três por cento) do salário normativo e de R$ 1,00 (hum real) para os trabalhadores que

já recolhem a contribuição mencionada na cláusula de número 34 (trinta e quatro), para

manutenção do Sistema Confederativo, prevista no art. 8º. , inciso IV da Constituição Federal.

As empresas recolherão mensalmente tais importâncias na sede do Sindicato dos

Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis, até no máximo, 10 (dez) dias após o

desconto sob pena de suportar multa de 10% (dez por cento) sobre os valores retidos, além

dos acréscimos legais. O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de

Petrópolis, declara para todos os fins que a contribuição de que trata essa cláusula e seu

anexos, foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária onde toda categoria teve direito a

presença, voz e voto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – MENSALIDADE SOCIAL LABORAL

Em virtude do Sindicato dos trabalhadores prestar assistência médica, odontológica,

distribuição de material escolar e diversos outros serviços vinculados à categoria profissional

que representa, as empresas comprometem-se a fazer o desconto das mensalidades dos

empregados associados a razão de 3% (três por cento) da remuneração de cada associado,

recolhendo-as em favor do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de

Petrópolis, fica estipulado que a partir do ato da contratação, o empregado, automaticamente,

passa a ser associado do Sindicato dos Trabalhadores, sendo que em caso de oposição a

essa associação, a mesma deverá ser manifestada por escrito, pessoalmente, diretamente na

sede do Sindicato Laboral, devendo este no prazo de 05 (cinco) dias comunicar a empresa

que o empregado não mais faz parte do quadro associativo do Sindicato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DISCORDÂNCIA DE CONTRIBUIÇÕES

As empresas terão 10 (dez) dias de prazo a contar da homologação da presente convenção

para se manifestarem pela discordância da Contribuição Assistêncial e 30 (trinta) dias antes

do vencimento para discordar da Contribuição Confederativa. Porém, os que não o fizerem no

prazo convencionado, não mais poderão exercitá-la, sujeitando-se as sanções.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – GORJETA

O Sindicato Patronal não oferecerá resistência às empresas que individualmente e diretamente desejarem

firmar Acordo Coletivo para inclusão da gratificação – gorjeta- em nota de serviço.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – QUADRO DE AVISOS

As empresas com mais de 20 (vinte) empregados, manterão em lugar de fácil acesso, um

quadro destinado as informações da classe, inerentes a cada empresa ou de caráter geral.

Sendo que os avisos serão colocados por diretores sindicais, devendo constar dos mesmos a

data da retirada. Ficando vedada matéria de cunho político ou que venha denegrir o

empregador.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO

Acordam as partes envolvidas na presente Convenção que o Sindicato dos Empregados em

Turismo e Hospitalidade de Petrópolis, com sede a Rua Dr. Walmir Peçanha, 64 salas 305 –

Centro – Três Rios/RJ, representará todos os empregados que trabalhem na base territorial

abrangida por este instrumento, estando autorizado pela Federação dos Empregados no

Comércio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio de Janeiro, a receber mensalidades,

contribuições confederativas, contribuições assistenciais, contribuições sindicais, fazer

homologações e assistí-los em juízo e fora dele. Sendo assim, todas as contribuições serão

pagas na sede do Sindicato, com exceção da Contribuição Sindical, que deverá ser recolhida

na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – COMPETÊNCIA

As partes representadas, na presente Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecem a competência da

Justiça do Trabalho (Art. 114 – Inciso III da Constituição Federal), para dirimir quaisquer controvérsias,

correspondentes aos descontos e recolhimentos de mensalidades e demais contribuições assistenciais, e

confederativas, tanto aquelas referentes aos empregados, quanto as devidas ao Sindicato Patronal, pelas

empresas pertencentes a categoria que ele representar. As mencionadas contribuições são inerentes a

entidade sindical representativa, bem como as demais condições laborativas e econômicas, previstas no

presente.

Reconhece em razão disso, o Sindicato Patronal, a legitimidade processual da classe dos

trabalhadores, para o ajuizamento de demandas trabalhistas, atinentes à Ação de

Cumprimento, independente da ralação de empregados, autorização e mandato dos mesmos

em relação a qualquer cláusula.

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente

SIND DE HOTEIS REST B E S DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Procurador

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO.