{"id":642,"date":"2017-05-29T20:04:58","date_gmt":"2017-05-29T20:04:58","guid":{"rendered":"http:\/\/sindihoteis.com.br\/?p=642"},"modified":"2017-05-29T20:04:58","modified_gmt":"2017-05-29T20:04:58","slug":"categoria-de-alimentacao-fica-fora-do-feef","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindihoteis.com.br\/?p=642","title":{"rendered":"Categoria de alimenta\u00e7\u00e3o fica fora do FEEF"},"content":{"rendered":"\n<!-- Facebook Like Button v1.9.6 BEGIN [http:\/\/blog.bottomlessinc.com] -->\n<iframe src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http%3A%2F%2Fsindihoteis.com.br%2F%3Fp%3D642&amp;layout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=450&amp;action=like&amp;colorscheme=light\" scrolling=\"no\" frameborder=\"0\" allowTransparency=\"true\" style=\"border:none; overflow:hidden; width:450px; height: 30px; align: left; margin: 2px 0px 2px 0px\"><\/iframe>\n<!-- Facebook Like Button END -->\n<p>LeI N\u00ba 7593 DE 23 DE MAIO DE 2017.<\/p>\n<p>ACRESCENTA DISPOSITIVOS \u00c0 LEI N\u00ba 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \u201cINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUIL\u00cdBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\u201d.<br \/>\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n<p>Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba \u2013 A Lei n\u00ba 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos dos dispositivos ora apresentados, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArt. 2\u00b0- A O c\u00e1lculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2\u00b0 poder\u00e1 ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00b0 Enquanto vigente o regime adotado, fica substitu\u00eddo o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2\u00b0 por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00b0 A op\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \u2013 SEFAZ no m\u00eas subsequente ao primeiro m\u00eas de compet\u00eancia em que adotado o regime.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba- Os recursos oriundos do dep\u00f3sito de que trata o caput deste artigo dever\u00e3o ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.<\/p>\n<p>\u00a7 4\u00b0 A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \u2013 SEFAZ, regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba-A \u2013 Todo e qualquer contribuinte poder\u00e1 depositar o equivalente a at\u00e9 20% (vinte por cento) do montante apurado no exerc\u00edcio financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4\u00ba, IV desta Lei.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba \u2013 O valor depositado nos termos do caput deste artigo ser\u00e1 descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, exclu\u00eddo o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos munic\u00edpios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Social \u2013 FECP<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba- Os recursos oriundos do dep\u00f3sito de que trata o caput deste artigo dever\u00e3o ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \u2013 SEFAZ regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo.<\/p>\n<p>Art. 14-A O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em dep\u00f3sito no pr\u00f3prio fundo, realizado em m\u00eas posterior, na forma do regulamento.\u201d<br \/>\nArt. 2\u00b0 \u2013 O Art. 14 da Lei n\u00ba 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclus\u00e3o dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e de tr\u00eas par\u00e1grafos, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArt. 14 \u2013 Ficam exclu\u00eddos dos efeitos desta Lei:<br \/>\nI \u2013 os contribuintes alcan\u00e7ados pelas Leis n\u00bas 1.954\/1992, 4.173\/2003, 4.892\/2006, 6.331\/2012, 6.648\/2013, 6.868\/2014 e 6.821\/14;<\/p>\n<p>II \u2013 os contribuintes alcan\u00e7ados pelos seguintes Decretos n\u00bas 32.161\/2002, 36.453\/2004, 38.938\/2006, 43.608\/2012 e 44.498\/2013;<\/p>\n<p>III \u2013 os contribuintes alcan\u00e7ados pelo setor sucroalcooleiro;<\/p>\n<p>IV \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos b\u00e1sicos;<br \/>\nV \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123\/2006;<\/p>\n<p>VI \u2013 excluam-se da presente Lei as empresas de reciclagem;.<\/p>\n<p>VII \u2013 os contribuintes do setor de L\u00e1cteos alcan\u00e7ados pelo Decreto n\u00ba 27.427\/00, Livro XV, T\u00edtulo III e pelo Decreto n\u00ba 29.042\/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder;<\/p>\n<p>VIII \u2013 os contribuintes alcan\u00e7ados pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008;<\/p>\n<p>IX \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroind\u00fastria artesanal fluminense.<\/p>\n<p>X \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais que alcancem a produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de legumes, frutas, hortali\u00e7as e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;<\/p>\n<p>XI \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higi\u00eanico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor di\u00e1rio; fralda infantil e geri\u00e1trica; e len\u00e7o umedecido, nos termos do Decreto n\u00ba 45.780\/2016 ou a legisla\u00e7\u00e3o que lhe vier a substituir ou suceder;<\/p>\n<p>XII \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais que alcancem:<\/p>\n<p>a) as opera\u00e7\u00f5es internas do com\u00e9rcio varejista com ve\u00edculo automotor novo, classificado nos c\u00f3digos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias\/Sistema Harmonizado \u2013 NBM\/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n\u00ba 27.427, de 17 de novembro 2000.<\/p>\n<p>b) as opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculo automotor usado.<\/p>\n<p><strong>XIII \u2013 os contribuintes que exer\u00e7am a atividade econ\u00f4mica de bares e estabelecimentos de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n<p>XIV \u2013 os benef\u00edcios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tribut\u00e1rio Especial disposto na Lei 6979\/2015, desde que o grupo econ\u00f4mico benefici\u00e1rio tenha faturado no ano imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, at\u00e9 R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais);<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba \u2013 Para efeito do inciso IX, considera-se, agroind\u00fastria artesanal a que empregue diretamente at\u00e9 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de at\u00e9 110.000 (cento e dez mil) UFIR\u201ds-RJ;<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba \u2013 Para fins da previs\u00e3o contida no inciso XIV, em n\u00e3o havendo a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de grupo econ\u00f4mico, valer\u00e1 o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais) para a pessoa jur\u00eddica envolvida.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \u2013 SEFAZ, mediante ato pr\u00f3prio, regulamentar a vig\u00eancia dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei n\u00ba 7.428, de 25 de agosto de 2016.\u201d<br \/>\nArt. 3\u00ba &#8211; Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428\/2016, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArt. 15 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2018.\u201d<br \/>\nArt. 4\u00ba \u2013 Art. 4\u00ba O Poder Executivo encaminhar\u00e1, semestralmente, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Tributa\u00e7\u00e3o, Controle da Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicar\u00e1 em Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no S\u00edtio Eletr\u00f4nico da Secretaria de Fazenda e Planejamento \u2013 SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos das antecipa\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n<p>Art. 5\u00b0 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Rio de Janeiro, em 23 de maio 2017.<\/p>\n<p>LUIZ FERNANDO DE SOUZA<br \/>\nGovernador<\/p>\n<p>Anexo I (Artigo 2-A)<\/p>\n<p>REGIME \u201cA\u201d<\/p>\n<p>M\u00eas<\/p>\n<p>Percentual para c\u00e1lculo do montante de que trata o art. 2\u00b0<\/p>\n<p>1\u00b0<\/p>\n<p>20%<br \/>\n2\u00b0<br \/>\n20%<\/p>\n<p>3\u00b0<\/p>\n<p>19%<br \/>\n4\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>5\u00b0<\/p>\n<p>0%<br \/>\n6\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>REGIME \u201cB\u201d<\/p>\n<p>M\u00eas<\/p>\n<p>Percentual para c\u00e1lculo do montante de que trata o art. 2\u00b0<\/p>\n<p>1\u00b0<\/p>\n<p>20%<br \/>\n2\u00b0<br \/>\n20%<\/p>\n<p>3\u00b0<\/p>\n<p>20%<br \/>\n4\u00b0<br \/>\n20%<\/p>\n<p>5\u00b0<\/p>\n<p>17,2%<br \/>\n6\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>7\u00b0<\/p>\n<p>0%<br \/>\n8\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>9\u00b0<\/p>\n<p>0%<br \/>\n10\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>REGIME \u201cC\u201d<\/p>\n<p>M\u00eas<\/p>\n<p>Percentual para c\u00e1lculo do montante de que trata o art. 2\u00b0<\/p>\n<p>1\u00b0<\/p>\n<p>20%<br \/>\n2\u00b0<br \/>\n20%<\/p>\n<p>3\u00b0<\/p>\n<p>20%<br \/>\n4\u00b0<br \/>\n20%<\/p>\n<p>5\u00b0<\/p>\n<p>20%<br \/>\n6\u00b0<br \/>\n20%<\/p>\n<p>7\u00b0<\/p>\n<p>14,6%<br \/>\n8\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>9\u00b0<\/p>\n<p>0%<br \/>\n10\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>11\u00b0<\/p>\n<p>0%<br \/>\n12\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>13\u00b0<\/p>\n<p>0%<br \/>\n14\u00b0<br \/>\n0%<\/p>\n<p>ANEXO II (Artigo 4-A)<br \/>\nREGIME A<br \/>\nAdes\u00e3o: Maio\/2017<br \/>\nDep\u00f3sito FEEF: Maio\/2017<br \/>\n1\u00aa Compensa\u00e7\u00e3o: Junho\/2017<br \/>\nParcelas de Compensa\u00e7\u00e3o: 19<br \/>\nT\u00e9rmino da Compensa\u00e7\u00e3o: Dezembro\/2018<\/p>\n<p>M\u00eas Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>%<\/p>\n<p>Junho\/2017<\/p>\n<p>6,3613%<br \/>\nJulho\/2017<br \/>\n6,3035%<\/p>\n<p>Agosto\/2017<\/p>\n<p>6,2457%<br \/>\nSetembro\/2017<br \/>\n6,1879%<\/p>\n<p>Outubro\/2017<\/p>\n<p>6,1301%<br \/>\nNovembro\/2017<br \/>\n6,0723%<\/p>\n<p>Dezembro\/2017<\/p>\n<p>6,0145%<br \/>\nJaneiro\/2018<br \/>\n5,9567%<\/p>\n<p>Fevereiro\/2018<\/p>\n<p>5,8989%<br \/>\nMar\u00e7o\/2018<br \/>\n5,8411%<\/p>\n<p>Abril\/2018<\/p>\n<p>5,7833%<br \/>\nMaio\/2018<br \/>\n5,7255%<\/p>\n<p>Junho\/2018<\/p>\n<p>5,6677%<br \/>\nJulho\/2018<br \/>\n5,6099%<\/p>\n<p>Agosto\/2018<\/p>\n<p>5,5521%<br \/>\nSetembro\/2018<\/p>\n<p>5,4943%<\/p>\n<p>Outubro\/2018<br \/>\n5,4365%<\/p>\n<p>Novembro\/2018<\/p>\n<p>5,3788%<br \/>\nDezembro\/2018<br \/>\n5,3210%<\/p>\n<p>REGIME B<br \/>\nAdes\u00e3o: Junho\/2017<br \/>\nDep\u00f3sito FEEF: Junho\/2017<br \/>\n1\u00aa Compensa\u00e7\u00e3o: Julho\/2017<br \/>\nParcelas de Compensa\u00e7\u00e3o: 18<br \/>\nT\u00e9rmino da Compensa\u00e7\u00e3o: Dezembro\/2018<\/p>\n<p>M\u00eas Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>%<\/p>\n<p>Julho\/2017<\/p>\n<p>6,6537%<br \/>\nAgosto\/2017<\/p>\n<p>6,5927%<br \/>\nSetembro\/2017<\/p>\n<p>6,5317%<\/p>\n<p>Outubro\/2017<br \/>\n6,4707%<\/p>\n<p>Novembro\/2017<\/p>\n<p>6,4097%<br \/>\nDezembro\/2017<br \/>\n6,3487%<\/p>\n<p>Janeiro\/2018<\/p>\n<p>6,2876%<br \/>\nFevereiro\/2018<\/p>\n<p>6,2266%<br \/>\nMar\u00e7o\/2018<br \/>\n6,1656%<\/p>\n<p>Abril\/2018<br \/>\n6,1046%<\/p>\n<p>Maio\/2018<\/p>\n<p>6,0436%<br \/>\nJunho\/2018<\/p>\n<p>5,9826%<br \/>\nJulho\/2018<\/p>\n<p>5,9216%<br \/>\nAgosto\/2018<\/p>\n<p>5,8606%<\/p>\n<p>Setembro\/2018<br \/>\n5,7996%<\/p>\n<p>Outubro\/2018<br \/>\n5,7386%<\/p>\n<p>Novembro\/2018<br \/>\n5,6776%<\/p>\n<p>Dezembro\/2018<br \/>\n5,6166%<\/p>\n<p>REGIME C<br \/>\nAdes\u00e3o: Julho\/2017<br \/>\nDep\u00f3sito FEEF: Julho\/2017<br \/>\n1\u00aa Compensa\u00e7\u00e3o: Agosto\/2017<br \/>\nParcelas de Compensa\u00e7\u00e3o: 17<br \/>\nT\u00e9rmino da Compensa\u00e7\u00e3o: Dezembro\/2018<\/p>\n<p>M\u00eas Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>%<br \/>\nAgosto\/2017<\/p>\n<p>6,8824%<br \/>\nSetembro\/2017<\/p>\n<p>6,8235%<\/p>\n<p>Outubro\/2017<br \/>\n6,7647%<\/p>\n<p>Novembro\/2017<\/p>\n<p>6,7059%<br \/>\nDezembro\/2017<br \/>\n6,6471%<\/p>\n<p>Janeiro\/2018<\/p>\n<p>6,5882%<br \/>\nFevereiro\/2018<br \/>\n6,5294%<\/p>\n<p>Mar\u00e7o\/2018<\/p>\n<p>6,4706%<br \/>\nAbril\/2018<br \/>\n6,4118%<\/p>\n<p>Maio\/2018<\/p>\n<p>6,3529%<\/p>\n<p>Junho\/2018<br \/>\n6,2941%<\/p>\n<p>Julho\/2018<\/p>\n<p>6,2353%<br \/>\nAgosto\/2018<br \/>\n6,1765%<\/p>\n<p>Setembro\/2018<\/p>\n<p>6,1176%<br \/>\nOutubro\/2018<br \/>\n6,0588%<\/p>\n<p>Novembro\/2018<\/p>\n<p>6,0000%<br \/>\nDezembro\/2018<br \/>\n5,9412%<\/p>\n\n<!-- Facebook Like Button v1.9.6 BEGIN [http:\/\/blog.bottomlessinc.com] -->\n<iframe src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http%3A%2F%2Fsindihoteis.com.br%2F%3Fp%3D642&amp;layout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=450&amp;action=like&amp;colorscheme=light\" scrolling=\"no\" frameborder=\"0\" allowTransparency=\"true\" style=\"border:none; overflow:hidden; width:450px; height: 30px; align: left; margin: 2px 0px 2px 0px\"><\/iframe>\n<!-- Facebook Like Button END -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LeI N\u00ba 7593 DE 23 DE MAIO DE 2017. 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