{"id":337,"date":"2016-09-01T15:20:22","date_gmt":"2016-09-01T15:20:22","guid":{"rendered":"http:\/\/sindihoteis.com.br\/?p=337"},"modified":"2016-09-01T16:00:21","modified_gmt":"2016-09-01T16:00:21","slug":"convencao-mangaratiba-2008-2009","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindihoteis.com.br\/?p=337","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o Mangaratiba 2009 &#8211; 2010"},"content":{"rendered":"\n<!-- Facebook Like Button v1.9.6 BEGIN [http:\/\/blog.bottomlessinc.com] -->\n<iframe src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http%3A%2F%2Fsindihoteis.com.br%2F%3Fp%3D337&amp;layout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=450&amp;action=like&amp;colorscheme=light\" scrolling=\"no\" frameborder=\"0\" allowTransparency=\"true\" style=\"border:none; overflow:hidden; width:450px; height: 30px; align: left; margin: 2px 0px 2px 0px\"><\/iframe>\n<!-- Facebook Like Button END -->\n<p>CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2009\/2010<br \/>\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000300\/2010<br \/>\nDATA DE REGISTRO NO MTE: 12\/02\/2010<br \/>\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR048815\/2009<br \/>\nN\u00daMERO DO PROCESSO: 46215.483518\/2009-07<br \/>\nDATA DO PROTOCOLO: 13\/10\/2009<\/p>\n<p>Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.<\/p>\n<p>SIND DE HOTEIS REST B E S DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE, CNPJ n. 36.521.714\/0001-92, neste<\/p>\n<p>ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RODRIGUES DOS SANTOS;<\/p>\n<p>E<\/p>\n<p>FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE<\/p>\n<p>JANEIRO., CNPJ n. 04.594.906\/0001-32, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE<\/p>\n<p>PINTO DOS SANTOS;<\/p>\n<p>celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/p>\n<p>previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; VIG\u00caNCIA E DATA-BASE<\/strong><\/p>\n<p>As partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de<\/p>\n<p>2009 a 30 de setembro de 2010 e a data-base da categoria em 1\u00ba de outubro.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; ABRANG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>A presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) hot\u00e9is, restaurantes, bares e<\/p>\n<p>similares, com abrang\u00eancia territorial em Mangaratiba\/RJ.<\/p>\n<p>Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento<\/p>\n<p>Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais<\/p>\n<p><strong> CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; REAJUSTE SALARIAL<\/strong><\/p>\n<p>Ficam estabelecidos os seguintes pisos normativos para os empregados representados por<\/p>\n<p>este instrumento, a partir de 1\u00ba de outubro de 2009, a saber:<\/p>\n<p>*R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais) para as fun\u00e7\u00f5es de ajudante de cozinha,<\/p>\n<p>lancheiro, saladeiro, sushi-man, chapeiro, copeiro, cumim, auxiliar de servi\u00e7os gerais e<\/p>\n<p>atendente, bem como os demais trabalhadores que n\u00e3o tenham as fun\u00e7\u00f5es descriminadas<\/p>\n<p>abaixo;<\/p>\n<p>*R$ 533,00 (quinhentos e trinta  e treis reais) para as fun\u00e7\u00f5es de camareira, arrumadeira,<\/p>\n<p>recepcionista,  cozinheiro, churrasqueiro, pizzaiolo,e lavadeira, operador de caixa ou caixa;<\/p>\n<p>*R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais) para as fun\u00e7\u00f5es de gar\u00e7on e chefe de<\/p>\n<p>cozinha;<\/p>\n<p>*R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais) para fun\u00e7\u00e3o de barmen;<\/p>\n<p>*R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais) para a fun\u00e7\u00e3o de maitre de hotel.<br \/>\nP\u00e1gina 1 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 2 de 10<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA QUARTA &#8211; CORRE\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong><\/p>\n<p>Para os empregados que percebam acima dos pisos normativos estabelecidos, at\u00e9 o limite de<\/p>\n<p>dois pisos normativos de menor valor, ser\u00e1 concedido um reajuste de 3% (tres por cento)<\/p>\n<p>sobre o sal\u00e1rio percebido em 30 de setembro de 2009, acima deste valor  o crit\u00e9rio passa a<\/p>\n<p>ser de livre negocia\u00e7\u00e3o entre empregador e empregados.<\/p>\n<p>Pagamento de Sal\u00e1rio \u0096 Formas e Prazos<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA QUINTA &#8211; SAL\u00c1RIO NORMATIVO\/HORA<\/strong><\/p>\n<p>Para obten\u00e7\u00e3o sal\u00e1rios normativos\/hora \u00e9 necess\u00e1rio dividir o mesmo por 220 (duzentos e<\/p>\n<p>vinte).<\/p>\n<p>Descontos Salariais<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA SEXTA &#8211; ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA<\/strong><\/p>\n<p>Os Sindicatos convenentes n\u00e3o se opor\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de Plano de Sa\u00fade, que poder\u00e1 ser<\/p>\n<p>descontado do funcion\u00e1rio, com seu consentimento pr\u00e9vio por escrito, respeitando o Art. 462<\/p>\n<p>da CLT.<\/p>\n<p>Outras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA &#8211; SAL\u00c1RIO NA MESMA FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 o empregado mais novo perceber sal\u00e1rio superior ao mais<\/p>\n<p>antigo, na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA OITAVA &#8211; FERIADO DA CATEGORIA<\/strong><\/p>\n<p>Quando trabalhado o Dia 29 de julho \u0096 Dia de Santa Marta \u0096 considerado dia do empregado no<\/p>\n<p>Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio de Janeiro, ser\u00e1 pago em dobro.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA NONA &#8211; QUEBRA DE CAIXA<\/strong><\/p>\n<p>Aos empregados que comprovadamente, inclusive com registro na CTPS, exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de<\/p>\n<p>OPERADOR DE CAIXA ou CAIXA, \u00e9 assegurada uma fratifica\u00e7\u00e3o mensal na import\u00e2ncia de R$ 68,00<\/p>\n<p>(sessenta e oito reais), a t\u00edtulo de QUEBRA DE CAIXA.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA &#8211; DESPESAS COM CHEQUE<\/strong><br \/>\nP\u00e1gina 2 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 3 de 10<\/p>\n<p>As empresas n\u00e3o poder\u00e3o descontar dos empregados o valor das despesas pagas em<\/p>\n<p>cheques, pelo fregu\u00eas, com insufici\u00eancia de fundos ou por qualquer outro motivo, desde que<\/p>\n<p>sejam obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais dever\u00e3o ser fornecidas<\/p>\n<p>por escrito ao empregado no ato de sua admiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u0096 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades<\/p>\n<p>Plano de Cargos e Sal\u00e1rios<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA &#8211; ADMISS\u00c3O NA MESMA FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Ser\u00e1 garantido ao empregado admitido para a mesma fun\u00e7\u00e3o de outro, cujo contrato de<\/p>\n<p>trabalho tenha sido rescindido sem justa causa, sal\u00e1rio igual ao do empregado de menor<\/p>\n<p>sal\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o, sem considerar vantagens pessoais, ressalvados, ainda, os casos de<\/p>\n<p>remanejamento interno. Nas empresas que tem planos de cargos e sal\u00e1rios, o empregado<\/p>\n<p>ser\u00e1 admitido no in\u00edcio da faixa na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Qualifica\u00e7\u00e3o\/Forma\u00e7\u00e3o Profissional<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA &#8211; CURSOS<\/strong><\/p>\n<p>Os cursos exigidos pela empresa, ser\u00e3o custeados pela mesma, sem qualquer \u00f4nus para o<\/p>\n<p>empregado.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA &#8211; REGISTRO DE FREQU\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>As empresas com mais de 10 (dez) empregados dever\u00e3o manter registro de freq\u00fc\u00eancia que<\/p>\n<p>poder\u00e1 ser manual, mec\u00e2nico, ponto eletr\u00f4nico ou biom\u00e9trico.<\/p>\n<p>Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA &#8211; UNIFORME<\/strong><\/p>\n<p>Quando obrigat\u00f3rio o seu uso, o uniforme ser\u00e1 fornecido pela empresa gratuitamente, e ser\u00e1<\/p>\n<p>devolvido, no estado, no caso do empregado desligar-se da empresa, mediante protocolo.<\/p>\n<p>Outras normas de pessoal<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA &#8211; REGULAMENTO INTERNO<\/strong><\/p>\n<p>Ficam ratificadas todas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do regulamento interno das empresas,<\/p>\n<p>cujas normas integram o Contrato de Trabalho.<br \/>\nP\u00e1gina 3 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 4 de 10<\/p>\n<p>Outras estabilidades<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA &#8211; ESTABILIDADE<\/strong><\/p>\n<p>A empregada gestante tem garantida a estabilidade no emprego at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o<\/p>\n<p>t\u00e9rmino do per\u00edodo j\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A empregada gestante n\u00e3o poder\u00e1 ser<\/p>\n<p>dispensada a n\u00e3o ser em raz\u00e3o de pr\u00e1tica de falta grave, t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia e<\/p>\n<p>pedido de demiss\u00e3o nesta \u00faltima hip\u00f3tese dever\u00e1 haver assist\u00eancia obrigat\u00f3ria do Sindicato<\/p>\n<p>de Classe.<\/p>\n<p>Jornada de Trabalho \u0096 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas<\/p>\n<p>Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA &#8211; JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n<p>A jornada de trabalho do empregado poder\u00e1 ser vari\u00e1vel de at\u00e9 44 (quarenta e quatro) horas<\/p>\n<p>semanais, devendo a escala ser ajustada pela empregadora com anteced\u00eancia. Somente<\/p>\n<p>ser\u00e3o computadas como horas extras as que excederem ao limite de 44 (quarenta e quatro)<\/p>\n<p>horas semanais. O empregado far\u00e1 jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas<\/p>\n<p>conforme estabelecidas na escala. Quanto aos domingos e feriados laborados, somente ser\u00e3o<\/p>\n<p>pagos em dobro se n\u00e3o houver folga compensat\u00f3ria. Mediante acordo escrito entre as partes,<\/p>\n<p>poder\u00e3o as empresas e empregados estabelecer o hor\u00e1rio de trabalho com regime de<\/p>\n<p>revezamento de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas de descanso.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA &#8211; COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO\/ESCALA<\/strong><\/p>\n<p>As empresas que tiverem necessidade quer por for\u00e7a de atividade, quer por for\u00e7a de seus<\/p>\n<p>crit\u00e9rios de trabalho, poder\u00e3o, mediante Acordo escrito entre empregado e empregador, na<\/p>\n<p>forma da S\u00famula n\u00ba 85 do Tribunal Superior do Trabalho, ajustar compensa\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio<\/p>\n<p>semanal, bem como estabelecer, observando a mesma formalidade, hor\u00e1rio de trabalho com<\/p>\n<p>regime de revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso. N\u00e3o ser\u00e1<\/p>\n<p>devido o pagamento de horas extraordin\u00e1rias quando o excesso de trabalho em um dia for<\/p>\n<p>compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no<\/p>\n<p>per\u00edodo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja<\/p>\n<p>ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) horas di\u00e1rias. Respeitando os Art. 59 e 67 da CLT,<\/p>\n<p>fica a crit\u00e9rio do empregador estabelecer o hor\u00e1rio de trabalho em regime de escala 5\/1 e 6\/1.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA &#8211; HORA EXTRA<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento de hora extra quando o excesso de horas de trabalho de um dia<\/p>\n<p>for compensado pelo correspondente em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo<\/p>\n<p>m\u00e1ximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja<br \/>\nP\u00e1gina 4 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 5 de 10<\/p>\n<p>ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) horas di\u00e1rias.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA &#8211; BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n<p>Conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor, Art. 59 da CLT, as empresas poder\u00e3o firmar acordo de Banco<\/p>\n<p>de Horas, onde n\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento de horas extraordin\u00e1rias quando o excesso de<\/p>\n<p>trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de modo<\/p>\n<p>que sejam compensadas no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, de maneira que n\u00e3o exceda, no<\/p>\n<p>per\u00edodo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja<\/p>\n<p>ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) horas di\u00e1rias. No caso de rescis\u00e3o do contrato de<\/p>\n<p>trabalho, sem que ocorra a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria , o empregado far\u00e1<\/p>\n<p>jus ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da<\/p>\n<p>remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/p>\n<p>Intervalos para Descanso<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA &#8211; INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>O intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados respeitar\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o, de m\u00ednimo de uma hora e,<\/p>\n<p>salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de duas horas, conforme<\/p>\n<p>previsto no artigo 71 da CLT. Nos estabelecimentos nos quais o funcion\u00e1rio mant\u00e9m resid\u00eancia no pr\u00f3prio<\/p>\n<p>local de trabalho, ou reside nas aproximidades, o intervalo poder\u00e1 ser de no m\u00ednimo uma hora e, no m\u00e1ximo<\/p>\n<p>cinco horas, com anu\u00eancia do empregado e sendo dispens\u00e1vel a marca\u00e7\u00e3o de ponto nos intervalos.<\/p>\n<p>Faltas<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA &#8211; ABONO DE FALTAS<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 garantido ao empregado estudante o abono de falta, em dias de exames, para ingresso em<\/p>\n<p>estabelecimento educacional reconhecido. Devendo, contudo, haver comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de<\/p>\n<p>pelo menos 72 (setenta e duas) horas, do afastamento e a sua comprova\u00e7\u00e3o 72 (setenta e<\/p>\n<p>duas) horas ap\u00f3s, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional.<\/p>\n<p>Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA &#8211; RECEBIMENTO DO PIS<\/strong><\/p>\n<p>Fica garantido ao empregado o recebimento do sal\u00e1rio do dia em que tiver de se afastar para<\/p>\n<p>recebimento do PIS. No caso da empresa fixar conv\u00eanio para pagamento do PIS direto em<\/p>\n<p>folha de pagamento, este dia n\u00e3o ser\u00e1 abonado, desde que comunicado oficialmente ao<\/p>\n<p>empregado.<\/p>\n<p>Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador<br \/>\nP\u00e1gina 5 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 6 de 10<\/p>\n<p>Exames M\u00e9dicos<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA &#8211; SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n<p>a)     As medidas de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva ser\u00e3o observadas de acordo com a<\/p>\n<p>Portaria n\u00ba. 3.214 de 08\/06\/78;<\/p>\n<p>b)     O exame m\u00e9dico de acordo com a Norma Regulamentadora n\u00ba. 7 da Portaria n\u00ba. 3214<\/p>\n<p>de 08\/06\/78, modificada pela Portaria n\u00ba. 12SSMT de 06\/06\/83;<\/p>\n<p>c)      Ficam dispensados da realiza\u00e7\u00e3o de exame demissional os empregados com at\u00e9 135<\/p>\n<p>(cento e trinta e cinco) dias trabalhados;<\/p>\n<p>d)     As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e at\u00e9 50 (cinq\u00fcenta)<\/p>\n<p>empregados, ficam desobrigados de indicar m\u00e9dico coordenador do PCMSO e de<\/p>\n<p>elaborar o relat\u00f3rio anual conforme NR7, item 7.4.6.4 da Portaria n\u00ba. 3214 de 08\/06\/78.<\/p>\n<p>Rela\u00e7\u00f5es Sindicais<\/p>\n<p>Acesso a Informa\u00e7\u00f5es da Empresa<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA &#8211; BENEFICI\u00c1RIOS DO SESC E SENAC<\/strong><\/p>\n<p>As empresas dever\u00e3o dar ci\u00eancia a seus empregados de que s\u00e3o benefici\u00e1rios do SESC e<\/p>\n<p>SENAC de forma que venham a participar e se utilizar de promo\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das referidas<\/p>\n<p>entidades.<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL LABORAL<\/strong><\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, realiza em 03 de setembro de 2009,<\/p>\n<p>devidamente convocada pelo edital publicado no Jornal O Gazet\u00e3o Estado Mag\u00e9 do dia 15 e<\/p>\n<p>30 de setembro do corrente ano na sede do Sindicato, a Rua Trovador Luiz Ot\u00e1vio, 72 \u0096 T\u00eanis<\/p>\n<p>Club \u0096 Mag\u00e9\/RJ, fica deliberado que as empresas descontar\u00e3o de cada um de seus<\/p>\n<p>empregados, sindicalizados ou n\u00e3o, mensalmente, para o Sindicato dos Trabalhadores no<\/p>\n<p>Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares dos Munic\u00edpios de Mag\u00e9, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu<\/p>\n<p>e Mangaratiba, de 01 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010, para custeio de obras<\/p>\n<p>assistenciais do Sindicato dos Trabalhadores a import\u00e2ncia de R$ 9,00 (nove reais), que<\/p>\n<p>ser\u00e3o recolhidos at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil subseq\u00fcente ao trabalhado pelo empregado, em<\/p>\n<p>guia pr\u00f3pria fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores. Esta contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada<\/p>\n<p>nos termos da decis\u00e3o do STF, Supremo Tribunal Federal, no RE 189.960 de 07 de novembro<\/p>\n<p>de 2000, destinados a Servi\u00e7os Assistenciais prestados pela entidade. O Sindicato declara<\/p>\n<p>para todos os fins que a contribui\u00e7\u00e3o que trata esta Cl\u00e1usula, foi aprovada em Assembl\u00e9ia<\/p>\n<p>Geral Extraordin\u00e1ria, onde os trabalhadores tiveram direito a presen\u00e7a, voz e voto.<br \/>\nP\u00e1gina 6 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 7 de 10<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL<\/strong><\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, devidamente convocada pela<\/p>\n<p>publica\u00e7\u00e3o no jornal \u0093Meia Hora\u0094 edi\u00e7\u00e3o de 14 de setembro de 2009, se\u00e7\u00e3o dos Classificados,<\/p>\n<p>fica deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizados ou n\u00e3o,<\/p>\n<p>recolher\u00e3o a favor do Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul<\/p>\n<p>Fluminense, a t\u00edtulo de \u0093CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL\u0094, em guias fornecidas pelo<\/p>\n<p>sindicato, os valores constantes a seguir.<\/p>\n<p>&#8211; As empresas que efetuarem o recolhimento antes do dia 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ter\u00e1<\/p>\n<p>direito a um desconto progressivo de datas que se encontra estipulado na boleta bancaria que<\/p>\n<p>dever\u00e1 ser enviada para a empresa em tempo h\u00e1bil, para que a mesma possa usufruir do<\/p>\n<p>desconto.<\/p>\n<p>Para as empresas que efetuarem o recolhimento at\u00e9 o dia 20 de NOVEMBRO de 2009, \u00e9<\/p>\n<p>fixada a COTA \u00daNICA de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de R$ 30,00 (trinta reais) por<\/p>\n<p>empregado que possua a seu servi\u00e7o, sendo a cota m\u00ednima de R$ 100,00 (cem reais). O<\/p>\n<p>Sindicato declara para todos os fins que a contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Cl\u00e1usula Contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Assistencial Patronal, foi aprovada em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria de sua categoria, onde<\/p>\n<p>toda categoria teve direito a presen\u00e7a, voz e voto.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA PATRONAL<\/strong><\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, devidamente convocada pela<\/p>\n<p>publica\u00e7\u00e3o no jornal \u0093Meia Hora\u0094 de 14 de setembro de 2009, se\u00e7\u00e3o dos Classificados, fica<\/p>\n<p>deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizadas ou n\u00e3o,<\/p>\n<p>recolher\u00e3o anualmente em favor do Sindicato a quantia de R$ 100,00 (cem reais), acrescida<\/p>\n<p>de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado que possua a seu servi\u00e7o, sendo a cota m\u00ednima de<\/p>\n<p>R$ 100,00 (cem reais), a t\u00edtulo de \u0093CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA\u0094, para manuten\u00e7\u00e3o do<\/p>\n<p>sistema confederativo, prevista no Art. 8\u00ba, Inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante guia<\/p>\n<p>fornecida pelo pr\u00f3prio Sindicato, com vencimento at\u00e9 31 de julho de 2010.<\/p>\n<p>O Sindicato declara para todos os fins que a contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Cl\u00e1usula Contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Confederativa Patronal, foi aprovada em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria de sua categoria,<\/p>\n<p>onde toda categoria teve direito a presen\u00e7a, voz e voto.<\/p>\n<p>As empresas que efetuarem o recolhimento antes de do dia do vencimento da contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o direito a<\/p>\n<p>um desconto progressivo de datas que se encontra estipulado na boleta banc\u00e1ria, que dever\u00e1 ser enviada<\/p>\n<p>para as empresas em tempo h\u00e1bil, para que a mesma possa usufruir do desconto.<\/p>\n<p>Direito de Oposi\u00e7\u00e3o ao Desconto de Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA &#8211; OPOSI\u00c7\u00c3O AO DESCONTO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAL<\/strong><\/p>\n<p>Em caso de oposi\u00e7\u00e3o, a mesma dever\u00e1 ser manifestada por escrito, pessoalmente,<\/p>\n<p>diretamente na sede do Sindicato, a Rua Trovador Luiz Ot\u00e1vio, 72 \u0096 T\u00eanis Club \u0096 Mag\u00e9\/RJ, no<\/p>\n<p>prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a data do recebimento do primeiro sal\u00e1rio reajustado.<\/p>\n<p>Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa<br \/>\nP\u00e1gina 7 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 8 de 10<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA &#8211; RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS ADMITIDOS\/DEMITIDOS<\/strong><\/p>\n<p>As empresas remeter\u00e3o ao Sindicato Profissional, rela\u00e7\u00e3o mensal dos empregados admitidos<\/p>\n<p>e\/ou demitidos at\u00e9 05 (cinco) dias ap\u00f3s a admiss\u00e3o, assim como as guias da GPS do m\u00eas.<\/p>\n<p>C<strong>L\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA &#8211; HOMOLOGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>O Sindicato suscitado recomendar\u00e1 a seus representados que fa\u00e7am as homologa\u00e7\u00f5es de<\/p>\n<p>rescis\u00e3o de contrato de trabalho de seus empregados, com Sindicato suscitante, por<\/p>\n<p>interm\u00e9dio de seus meios de comunica\u00e7\u00e3o, recomendar\u00e1 \u00e0s empresas que fizerem rescis\u00e3o<\/p>\n<p>de contrato no MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO, que encaminhe uma c\u00f3pia ao Sindicato<\/p>\n<p>suscitante.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA &#8211; RAIS<\/strong><\/p>\n<p>A empresa remeter\u00e1 ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, rela\u00e7\u00e3o dos empregados<\/p>\n<p>pertencentes \u00e0 categoria. (C\u00d3PIA DA RAIS), relativa ao exerc\u00edcio do ano anterior.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA &#8211; QUADRO DE AVISOS<\/strong><\/p>\n<p>As empresas com mais de 15 (quinze) empregados permitir\u00e3o ao Sindicato suscitante que mantenha<\/p>\n<p>quadro de aviso nos locais por ela determinados, vis\u00edveis e de f\u00e1cil acesso para os trabalhadores, para<\/p>\n<p>divulga\u00e7\u00e3o de comunicados e mat\u00e9rias de interesse da categoria, para isto dever\u00e1 o Sindicato fornecer os<\/p>\n<p>quadros. Ser\u00e1 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de material pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou ofensivo a quem quer que seja ou que<\/p>\n<p>viole a Lei vigente. O material dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0s empresas, mediante protocolo, para a sua<\/p>\n<p>fixa\u00e7\u00e3o pelo prazo que for solicitado.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA &#8211; GORJETAS<\/strong><\/p>\n<p>O Sindicato Patronal n\u00e3o oferecer\u00e1 resist\u00eancia \u00e0s empresas que individualmente e diretamente desejarem<\/p>\n<p>firmar Acordo Coletivo para inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o \u0096 gorjeta- em nota de servi\u00e7o.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA &#8211; MULTAS REFERENTE AS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS<\/strong><\/p>\n<p>O n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, a quaisquer dos Sindicatos na data prevista, sujeitar\u00e1 \u00e0<\/p>\n<p>empresa infratora ao pagamento de 10% (dez por cento) de MULTA acrescida de 2% (dois<\/p>\n<p>por cento) de adicional por m\u00eas de atraso, revertendo tais valores \u00e0 entidade a que se referir o<\/p>\n<p>atraso. No caso de um eventual n\u00e3o recebimento da guia para o recolhimento, n\u00e3o escusar\u00e1<\/p>\n<p>a empresa do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, devendo a guia ser exigida ao Sindicato at\u00e9 o prazo<\/p>\n<p>convencionado, sujeitando-se o infrator as comina\u00e7\u00f5es previstas.<br \/>\nP\u00e1gina 8 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 9 de 10<\/p>\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n<p>Regras para a Negocia\u00e7\u00e3o<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA &#8211; REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR PROCURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Acordam as partes envolvidas na presente Conven\u00e7\u00e3o que o Sindicato dos Trabalhadores no<\/p>\n<p>Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares dos munic\u00edpios de Mag\u00e9, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu<\/p>\n<p>e Mangaratiba, com sede a Rua Trovador Luiz Ot\u00e1vio, 72 \u0096 T\u00eanis Club \u0096 Mag\u00e9 &#8211; RJ ,<\/p>\n<p>representar\u00e1 todos os empregados que trabalhem na base territorial abrangida por este<\/p>\n<p>instrumento, estando autorizado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados no Com\u00e9rcio<\/p>\n<p>Hoteleiro e Similares do Estado do Rio de Janeiro a receber mensalidades, contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>confederativas, contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, contribui\u00e7\u00f5es sindicais, fazer homologa\u00e7\u00f5es e<\/p>\n<p>assisti-los em ju\u00edzo e fora dele. Assim sendo, todas as contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pagas em<\/p>\n<p>boletas banc\u00e1rias ou diretamente na sede do Sindicato, com exce\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Sindical, que dever\u00e1 ser recolhida na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou em Casas Lot\u00e9ricas.<br \/>\n<strong><br \/>\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA &#8211; COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>As partes representadas, na presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, reconhecem a<\/p>\n<p>compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho (Art. 114 \u0096 Inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), para dirimir<\/p>\n<p>quaisquer controv\u00e9rsias, correspondentes aos descontos e recolhimentos de mensalidades e<\/p>\n<p>demais contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, e confederativas, tanto aquelas referentes aos<\/p>\n<p>empregados, quanto as devidas ao Sindicato Patronal, pelas empresas pertencentes a<\/p>\n<p>categoria que ele representar. As mencionadas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o inerentes a entidade sindical<\/p>\n<p>representativa, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es laborativas e econ\u00f4micas, previstas no<\/p>\n<p>presente.<\/p>\n<p>Reconhece em raz\u00e3o disso, o Sindicato Patronal, a legitimidade processual da classe dos<\/p>\n<p>trabalhadores, para o ajuizamento de demandas trabalhistas, atinentes \u00e0 A\u00e7\u00e3o de<\/p>\n<p>Cumprimento, independente da rala\u00e7\u00e3o de empregados, autoriza\u00e7\u00e3o e mandato dos mesmos<\/p>\n<p>em rela\u00e7\u00e3o a qualquer cl\u00e1usula.<\/p>\n<p>PAULO RODRIGUES DOS SANTOS<\/p>\n<p>Presidente<\/p>\n<p>SIND DE HOTEIS REST B E S DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE<\/p>\n<p>JORGE PINTO DOS SANTOS<\/p>\n<p>Procurador<\/p>\n<p>FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO<\/p>\n<p>DO RIO DE JANEIRO.<br \/>\nP\u00e1gina 9 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 10 de 10<br \/>\nP\u00e1gina 10 de 10<br \/>\n2009-2010 Mangaratiba.docx<br \/>\nP\u00e1gina 10 de 10<\/p>\n\n<!-- Facebook Like Button v1.9.6 BEGIN [http:\/\/blog.bottomlessinc.com] -->\n<iframe src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http%3A%2F%2Fsindihoteis.com.br%2F%3Fp%3D337&amp;layout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=450&amp;action=like&amp;colorscheme=light\" scrolling=\"no\" frameborder=\"0\" allowTransparency=\"true\" style=\"border:none; overflow:hidden; width:450px; height: 30px; align: left; margin: 2px 0px 2px 0px\"><\/iframe>\n<!-- Facebook Like Button END -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2009\/2010 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000300\/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12\/02\/2010 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR048815\/2009 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46215.483518\/2009-07 DATA DO PROTOCOLO: 13\/10\/2009 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. 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