{"id":291,"date":"2016-08-26T17:55:04","date_gmt":"2016-08-26T17:55:04","guid":{"rendered":"http:\/\/sindihoteis.com.br\/?p=291"},"modified":"2016-08-26T18:09:45","modified_gmt":"2016-08-26T18:09:45","slug":"convencao-coletiva-belford-roxo-2009-2010","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindihoteis.com.br\/?p=291","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o coletiva Belford Roxo 2009 &#8211; 2010"},"content":{"rendered":"\n<!-- Facebook Like Button v1.9.6 BEGIN [http:\/\/blog.bottomlessinc.com] -->\n<iframe src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http%3A%2F%2Fsindihoteis.com.br%2F%3Fp%3D291&amp;layout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=450&amp;action=like&amp;colorscheme=light\" scrolling=\"no\" frameborder=\"0\" allowTransparency=\"true\" style=\"border:none; overflow:hidden; width:450px; height: 30px; align: left; margin: 2px 0px 2px 0px\"><\/iframe>\n<!-- Facebook Like Button END -->\n<p><strong>CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2009\/2010<br \/>\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: \t\tRJ001630\/2009<br \/>\nDATA DE REGISTRO NO MTE: \t\t22\/10\/2009<br \/>\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: \t\tMR046839\/2009<br \/>\nN\u00daMERO DO PROCESSO: \t\t46215.483517\/2009-54<br \/>\nDATA DO PROTOCOLO: \t\t13\/10\/2009<br \/>\n<\/strong><br \/>\nConfira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. <\/p>\n<p>FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES, CNPJ n. 33.792.235\/0001-12, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). PAULO RODRIGUES DOS SANTOS;<\/p>\n<p>E <\/p>\n<p>FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., CNPJ n. 04.594.906\/0001-32, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). CARLOS ROBERTO DA ROCHA SOUZA;<\/p>\n<p>celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes: <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; VIG\u00caNCIA E DATA-BASE <\/strong><\/p>\n<p>As partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010 e a data-base da categoria em 1\u00ba de outubro. <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; ABRANG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<p>A presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) Hot\u00e9is, restaurantes, bares e similares, com abrang\u00eancia territorial em Belford Roxo\/RJ, Japeri\/RJ, Mesquita\/RJ, Queimados\/RJ e Serop\u00e9dica\/RJ. <\/p>\n<p>Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento <\/p>\n<p>Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; REAJUSTE SALARIAL <\/strong><\/p>\n<p>O reajuste salarial ser\u00e1 de 9% (nove por cento) a ser calculado sobre o sal\u00e1rio de 30 de setembro do corrente ano, podendo ser descontadas as antecipa\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas ou compuls\u00f3rias, respeitando os seguintes sal\u00e1rios normativos, a saber:<br \/>\n\uf0d8      R$ 515,42 (quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) para as fun\u00e7\u00f5es de ajudante de cozinha, lancheiro, saladeira, sushi-man, chapeiro, copeiro, cumim, auxiliar de servi\u00e7os gerais e atendente, bem como os demais trabalhadores que n\u00e3o tenham as fun\u00e7\u00f5es descriminadas abaixo;<br \/>\n\uf0d8      R$ 534,77 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) para as fun\u00e7\u00f5es de camareira, arrumadeira, recepcionista, cozinheiro, churrasqueiro, pizzaiolo, lavadeira, operador de caixa ou caixa;<br \/>\n\uf0d8      R$ 552,92 (quinhentos e cinq\u00fcenta e dois reais e noventa e dois centavos), para a s fun\u00e7\u00f5es de gar\u00e7om e chefe de cozinha;<br \/>\n\uf0d8      R$ 572,28 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), para a fun\u00e7\u00e3o de barman;<br \/>\n\uf0d8      R$ 589,22 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) para a fun\u00e7\u00e3o de maitre de hotel.<\/p>\n<p>Para os sal\u00e1rios dos empregados que percebam acima de 04 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos normativo \u00e9 adotado o crit\u00e9rio da livre negocia\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador.<\/p>\n<p>Pagamento de Sal\u00e1rio \u0096 Formas e Prazos <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA QUARTA &#8211; SAL\u00c1RIO HORMATIVO\/HORA <\/strong><\/p>\n<p>Para obten\u00e7\u00e3o sal\u00e1rios normativos\/hora \u00e9 necess\u00e1rio dividir o mesmo por 220 (duzentos e vinte).<\/p>\n<p>Descontos Salariais <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA QUINTA &#8211; ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA <\/strong><\/p>\n<p>Os Sindicatos convenentes n\u00e3o se opor\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de Plano de Sa\u00fade, que poder\u00e1 ser descontado do funcion\u00e1rio, com seu consentimento pr\u00e9vio por escrito, respeitando o Art. 462 da CLT.<\/p>\n<p>Outras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA SEXTA &#8211; REAJUSTE PROPORCIONAL <\/strong><\/p>\n<p>Os sal\u00e1rios dos empregados admitidos posteriormente a 01 de outubro 2008, ser\u00e3o reajustados proporcionalmente ao n\u00famero de meses no per\u00edodo de 01\/10\/2008 a 30\/09\/2009, na raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) do \u00edndice acima, por m\u00eas trabalhado, considerando como tal, a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze)dias.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA &#8211; ADMISS\u00c3O NA MESMA FUN\u00c7\u00c3O <\/strong><strong><\/p>\n<p>Em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 o empregado mais novo perceber sal\u00e1rio superior ao mais antigo, na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA OITAVA &#8211; FERIADO DA CATEGORIA <\/strong><\/p>\n<p>Quando trabalhado o Dia 29 de julho \u0096 Dia de Santa Marta \u0096 considerado dia do empregado no Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio de Janeiro, ser\u00e1 pago em dobro.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA NONA &#8211; DESPESAS COM CHEQUE <\/strong><\/p>\n<p>As empresas n\u00e3o poder\u00e3o descontar dos empregados o valor das despesas pagas em cheques, pelo fregu\u00eas, com insufici\u00eancia de fundos ou por qualquer outro motivo, desde que sejam obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais dever\u00e3o ser fornecidas por escrito ao empregado no ato de sua admiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros <\/p>\n<p>Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA &#8211; QUEBRA DE CAIXA <\/strong><\/p>\n<p>Aos empregados que comprovadamente, inclusive com registro na CTPS que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de OPERADOR DE CAIXA ou CAIXA, \u00e9 assegurada uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal, na import\u00e2ncia de R$ 80,00 (oitenta reais), a t\u00edtulo de QUEBRA DE CAIXA.<\/p>\n<p>Outros Adicionais <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA &#8211; ADICIONAL POR FUN\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n<p>Ser\u00e1 concedido um adicional sobre o sal\u00e1rio percebido, de 15% (quinze por cento) para cozinheiro e 10% (dez por cento) para ajudante de cozinha, lancheiro, chapeiro, lavadeira e camareira. E um adicional de 5% (cinco por cento) somente para os empregados com a fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais que trabalhem em Hot\u00e9is ou Mot\u00e9is.<\/p>\n<p>Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u0096 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades <\/p>\n<p>Qualifica\u00e7\u00e3o\/Forma\u00e7\u00e3o Profissional <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA &#8211; CURSOS <\/strong><\/p>\n<p>Os cursos exigidos pela empresa, ser\u00e3o custeados pela mesma, sem qualquer \u00f4nus para o empregado.<\/p>\n<p>Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA &#8211; REGISTRO DE FREQU\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<p>As empresas com mais de 10 (dez) empregados dever\u00e3o manter registro de freq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA &#8211; REGULAMENTO INTERNO <\/strong><\/p>\n<p>Ficam ratificadas todas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do regulamento interno das empresas, cujas normas integram o Contrato de Trabalho.<\/p>\n<p>Outras estabilidades <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA &#8211; ESTABILIDADE<\/strong> <\/p>\n<p>A empregada gestante tem garantida a estabilidade no emprego at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo j\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A empregada gestante n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada a n\u00e3o ser em raz\u00e3o de pr\u00e1tica de falta grave, t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia e pedido de demiss\u00e3o  nesta \u00faltima hip\u00f3tese dever\u00e1 haver assist\u00eancia obrigat\u00f3ria do Sindicato de Classe.<\/p>\n<p>Jornada de Trabalho \u0096 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas <\/p>\n<p>Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA &#8211; HORA EXTRA <\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento de hora extra quando o excesso de horas de trabalho de um dia for compensado pelo correspondente em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) horas di\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA &#8211; JORNADA DE TRABALHO <\/strong><\/p>\n<p>A jornada de trabalho do empregado poder\u00e1 ser vari\u00e1vel de at\u00e9 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo a escala ser ajustada pela empregadora com anteced\u00eancia. Somente ser\u00e3o computadas como horas extras as que excederem ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. O empregado far\u00e1 jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas conforme estabelecidas na escala. Quanto aos domingos e feriados laborados, somente ser\u00e3o pagos em dobro se n\u00e3o houver folga compensat\u00f3ria. Mediante acordo escrito entre as partes, poder\u00e3o as empresas e empregados estabelecer o hor\u00e1rio de trabalho com regime de revezamento de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas de descanso.<\/p>\n<p>Faltas <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA &#8211; ABONO DE FALTAS <\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 garantido ao empregado estudante o abono de falta, em dias de exames, para ingresso em estabelecimento educacional reconhecido. Devendo, contudo, haver comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pelo menos 72 (setenta e duas) horas, do afastamento e a sua comprova\u00e7\u00e3o 72 (setenta e duas) horas ap\u00f3s, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional.<\/p>\n<p>Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA &#8211; RECEBIMENTO DO PIS <\/strong><\/p>\n<p>Fica garantido ao empregado o recebimento do sal\u00e1rio do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.<\/p>\n<p>Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador <\/p>\n<p>Exames M\u00e9dicos <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA &#8211; SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO<\/strong><br \/>\na)     As medidas de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva ser\u00e3o observadas de acordo com a Portaria n\u00ba. 3.214 de 08\/06\/78;<br \/>\nb)     O exame m\u00e9dico de acordo com a Norma Regulamentadora n\u00ba. 7 da Portaria n\u00ba. 3214 de 08\/06\/78, modificada pela Portaria n\u00ba. 12SSMT de 06\/06\/83;<br \/>\nc)      Ficam dispensados da realiza\u00e7\u00e3o de exame demissional os empregados com at\u00e9 135 (cento e trinta e cinco) dias trabalhados;<br \/>\nd)     As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e at\u00e9 50 (cinq\u00fcenta) empregados, ficam desobrigados de indicar m\u00e9dico coordenador do PCMSO e de elaborar o relat\u00f3rio anual conforme NR 7, item 7.4.6.4 da Portaria n\u00ba. 3214 de 08\/06\/78.<\/p>\n<p>Rela\u00e7\u00f5es Sindicais <\/p>\n<p>Acesso a Informa\u00e7\u00f5es da Empresa <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA &#8211; BENEFICI\u00c1RIOS DO SESC E SENAC <\/strong><\/p>\n<p>As empresas dever\u00e3o dar ci\u00eancia a seus empregados de que s\u00e3o benefici\u00e1rios do SESC e SENAC de forma que venham a participar e se utilizar de promo\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das referidas entidades.<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL <\/strong><\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, devidamente convocada pela publica\u00e7\u00e3o no jornal \u0093Meia Hora\u0094 edi\u00e7\u00e3o de 14 de setembro de 2009, se\u00e7\u00e3o dos Classificados, fica deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizados ou n\u00e3o, recolher\u00e3o a favor do Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense, a t\u00edtulo de \u0093CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL\u0094, em guias fornecidas pelo sindicato, os valores constantes a seguir:<br \/>\n&#8211; As empresas que efetuarem o recolhimento antes do dia 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ter\u00e1 direito a um desconto progressivo de datas que se encontra estipulado na boleta bancaria que dever\u00e1 ser enviada para a empresa em tempo h\u00e1bil, para que a mesma possa usufruir do desconto.<br \/>\nPara as empresas que efetuarem  o recolhimento at\u00e9 o dia 20 de NOVEMBRO de 2009, \u00e9 fixada a COTA \u00daNICA de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado que possua a seu servi\u00e7o, sendo a cota m\u00ednima de R$ 100,00 (cem reais). O Sindicato declara para todos os fins que a contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Cl\u00e1usula Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial Patronal, foi aprovada em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria de sua categoria, onde toda categoria teve direito a presen\u00e7a, voz e voto.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA PATRONAL <\/strong><\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, devidamente convocada pela publica\u00e7\u00e3o no jornal \u0093Meia Hora\u0094 de 14 de setembro de 2009, se\u00e7\u00e3o dos Classificados, fica deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizadas ou n\u00e3o,  recolher\u00e3o anualmente em favor do Sindicato a quantia de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado que possua a seu servi\u00e7o, sendo a cota m\u00ednima de R$ 100,00 (cem reais), a t\u00edtulo de \u0093CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA\u0094, para manuten\u00e7\u00e3o do sistema confederativo, prevista no Art. 8\u00ba, Inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante guia fornecida pelo pr\u00f3prio Sindicato, com vencimento at\u00e9 31 de julho de 2010.<\/p>\n<p>O Sindicato declara para todos os fins que a contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Cl\u00e1usula Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa Patronal, foi aprovada em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria de sua categoria, onde toda categoria teve direito a presen\u00e7a, voz e voto.<br \/>\nAs empresas que efetuarem o recolhimento antes do dia do vencimento da contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o direito a um desconto progressivo de datas  que se encontra estipulado na boleta banc\u00e1ria, que dever\u00e1 ser enviada para as empresas em tempo h\u00e1bil, para que a mesma possa usufruir do desconto.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL LABORAL <\/strong><\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada no dia 09 de setembro de 2009, devidamente convocada pela publica\u00e7\u00e3o no \u0093Jornal de Hoje\u0094 de 03 de setembro de 2009, na sede Campestre do Sindicato, situada a Estrada Carlos Sampaio, 1000 \u0096 Novo Eldorado \u0096 Queimados -RJ, as empresas descontar\u00e3o de cada um dos seus empregados, sindicalizados ou n\u00e3o, mensalmente, para o Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares de Nova Igua\u00e7u, de 01 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010, para custeio das obras assistenciais do Sindicato dos Empregados, a import\u00e2ncia de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos), que ser\u00e3o recolhidas at\u00e9 o 10\u00ba  (d\u00e9cimo) dia \u00fatil subseq\u00fcente ao trabalhado pelo empregado, em guia fornecida pelo pr\u00f3prio Sindicato.<\/p>\n<p>Direito de Oposi\u00e7\u00e3o ao Desconto de Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA &#8211; OPOSI\u00c7\u00c3O AO DESCONTO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAL<\/strong> <\/p>\n<p>Em caso de oposi\u00e7\u00e3o, a mesma dever\u00e1 ser manifestada por escrito, pessoalmente, diretamente na sede do Sindicato Laboral, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias ap\u00f3s o recebimento do primeiro sal\u00e1rio reajustado e o efetivo desconto, devendo o empregado comunicar a empresa a oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA &#8211; MULTA REFERENTE AS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS<\/strong> <\/p>\n<p>O n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, a quaisquer dos Sindicatos na data prevista, sujeitar\u00e1 \u00e0 empresa infratora ao pagamento de 10% (dez por cento) de MULTA acrescida de 2% (dois por cento) de adicional por m\u00eas de atraso, revertendo tais valores \u00e0 entidade a que se referir o atraso. No caso de um eventual n\u00e3o recebimento da guia para o recolhimento, n\u00e3o escusar\u00e1  a empresa do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, devendo a guia ser exigida ao Sindicato at\u00e9 o prazo convencionado, sujeitando-se o infrator as comina\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n<p>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA &#8211; DEVERES DA EMPRESA COM SINDICATO LABORAL <\/p>\n<p>As empresas remeter\u00e3o ao Sindicato Profissional, rela\u00e7\u00e3o mensal dos empregados admitidos e\/ou demitidos at\u00e9 05 (cinco) dias ap\u00f3s a admiss\u00e3o, assim como as guias da GPS do m\u00eas.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA &#8211; HOMOLOGA\u00c7\u00d5ES<\/strong> <\/p>\n<p>O Sindicato suscitado recomendar\u00e1 a seus representados que fa\u00e7am as homologa\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o de contrato de trabalho de seus empregados, com a assist\u00eancia do Sindicato suscitante, as segundas, quartas e sextas-feiras das 12:00 \u00e0s 16:00 horas, com agendamento pr\u00e9vio.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA &#8211; RAIS\/PENALIDADES<\/strong> <\/p>\n<p>A empresa remeter\u00e1 ao Sindicato Profissional, at\u00e9 30 de abril do corrente ano, C\u00d3PIA DA RAIS, relativa ao exerc\u00edcio do ano anterior. A inobserv\u00e2ncia desta Cl\u00e1usula, ajustada nesta Conven\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 multa no percentual de 12,45% (doze ponto quarenta e cinco por cento) do menor sal\u00e1rio normativo estabelecido neste acordo, que dever\u00e1 ser recolhida em guia pr\u00f3pria fornecida pelo Sindicato Laboral. O Sindicato Laboral compromete-se, antes de aplicar a penalidade prevista, notificar por escrito o infrator, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o, para que o mesmo adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias objetivando a regulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA &#8211; ADO\u00c7\u00c3O DE REGIME PARCIAL<\/strong> <\/p>\n<p>Para os empregados j\u00e1 existentes, a ado\u00e7\u00e3o de Regime Parcial ser\u00e1 efetuada mediante op\u00e7\u00e3o manifestada perante a empresa e com assist\u00eancia do Sindicato Laboral.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA &#8211; QUADRO DE AVISOS <\/strong><\/p>\n<p>As empresas com mais de 15 (quinze) empregados permitir\u00e3o ao Sindicato suscitante que mantenha quadro de aviso nos locais por ela determinados, vis\u00edveis e de f\u00e1cil acesso para os trabalhadores, para divulga\u00e7\u00e3o de comunicados e mat\u00e9rias de interesse da categoria, para isto dever\u00e1 o Sindicato fornecer os quadros. Ser\u00e1 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de material pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou ofensivo a quem quer que seja ou que viole a Lei vigente. O material dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0s empresas, mediante protocolo, para a sua fixa\u00e7\u00e3o pelo prazo que for solicitado.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA &#8211; GORJETA <\/strong><\/p>\n<p>O Sindicato Patronal n\u00e3o oferecer\u00e1 resist\u00eancia \u00e0s empresas que individualmente e diretamente desejarem firmar Acordo Coletivo para inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o \u0096 gorjeta- em nota de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais <\/p>\n<p>Regras para a Negocia\u00e7\u00e3o <\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA &#8211; FEDERA\u00c7\u00c3O E SINDICATO POR PROCURA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n<p>Acordam as partes envolvidas na presente conven\u00e7\u00e3o que o Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense, com sede a Travessa Vila Iboty, 45 \u0096 Centro \u0096 Nova Igua\u00e7u \u0096 RJ, representar\u00e1 todos os empregadores localizados na base territorial abrangida por este instrumento, estando autorizado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares a receber mensalidades, contribui\u00e7\u00f5es confederativas, contribui\u00e7\u00e3o assistencial, contribui\u00e7\u00e3o sindicais e assisti-los em ju\u00edzo e fora dele. Assim sendo, todas as guias das contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o emitidas pelo sindicato patronal e entregue na empresa via correios ou contador.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA &#8211; REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR PROCURA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n<p>Acordam as partes envolvidas na presente Conven\u00e7\u00e3o que o Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares, com sede a Av. Governador Amaral Peixoto, 704 \u0096 centro \u0096 Nova Igua\u00e7u \u0096 RJ, representar\u00e1 todos os empregados que trabalhem na base territorial abrangida por este instrumento, estando autorizado pela Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados no Com\u00e9rcio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio de Janeiro a receber mensalidades, contribui\u00e7\u00f5es confederativas, contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, contribui\u00e7\u00f5es sindicais, fazer homologa\u00e7\u00f5es e assisti-los em ju\u00edzo  e fora dele. Assim sendo, todas as contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pagas na sede do sindicato, com exce\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, que dever\u00e1 ser recolhida na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou em Casas Lot\u00e9ricas.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA &#8211; COMPET\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<p>As partes representadas, na presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, reconhecem a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho (Art. 114 \u0096 Inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias, correspondentes aos descontos e recolhimentos de mensalidades e demais contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, e confederativas, tanto aquelas referentes aos empregados, quanto as devidas ao Sindicato Patronal, pelas empresas pertencentes a categoria que ele representar. As mencionadas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o inerentes a entidade sindical representativa, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es laborativas e econ\u00f4micas, previstas no presente.<br \/>\nReconhece em raz\u00e3o disso, o Sindicato Patronal, a legitimidade processual da classe dos trabalhadores, para o ajuizamento de demandas trabalhistas, atinentes \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Cumprimento, independente da rala\u00e7\u00e3o de empregados, autoriza\u00e7\u00e3o e mandato dos mesmos em rela\u00e7\u00e3o a qualquer cl\u00e1usula.<\/p>\n<p>PAULO RODRIGUES DOS SANTOS<br \/>\nProcurador<br \/>\nFEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES <\/p>\n<p>CARLOS ROBERTO DA ROCHA SOUZA<br \/>\nProcurador<br \/>\nFEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <\/p>\n\n<!-- Facebook Like Button v1.9.6 BEGIN [http:\/\/blog.bottomlessinc.com] -->\n<iframe src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http%3A%2F%2Fsindihoteis.com.br%2F%3Fp%3D291&amp;layout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=450&amp;action=like&amp;colorscheme=light\" scrolling=\"no\" frameborder=\"0\" allowTransparency=\"true\" style=\"border:none; overflow:hidden; width:450px; height: 30px; align: left; margin: 2px 0px 2px 0px\"><\/iframe>\n<!-- Facebook Like Button END -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2009\/2010 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001630\/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22\/10\/2009 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR046839\/2009 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46215.483517\/2009-54 DATA DO PROTOCOLO: 13\/10\/2009 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. 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